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O Sintero vem a público esclarecer a origem dos precatórios do Fundef, explicando os motivos que levaram os servidores de Rondônia a não serem contemplados com as decisões judiciais que condenaram a União a pagar indenizações aos profissionais do magistério de alguns outros Estados.
O que foi o FUNDEF?
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) foi um programa federal que repassava verbas mensalmente para que os Estados e Municípios investissem na capacitação e remuneração de professores e professoras. Além disso, os recursos poderiam ser utilizados na manutenção das estruturas das escolas. Esse programa foi criado através da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e, em 2006, foi substituído pelo FUNDEB. A principal diferença entre os dois é que o FUNDEF atendia apenas ao Ensino Fundamental, enquanto FUNDEB contempla todos os níveis da Educação básica.
O que originou o precatório do FUNDEF?
As determinações da Lei do FUNDEF estabeleciam que 60% da verba deveria ser destinada ao pagamento dos salários dos professores. Além disso, o valor do repasse deveria levar em consideração o número de estudantes matriculados no ano anterior. Foi então que surgiu o problema, uma vez que o repasse durante o programa foi inferior ao valor que deveria ter sido repassado. Os municípios alegaram que a divisão deveria ser feita com base no número total de estudantes do país e não apenas na quantidade de cada Estado. Assim o valor mínimo anual por estudante seria único e igual para todos.
Quando surgiu o precatório do FUNDEF?
Alguns Estados e Municípios que foram prejudicados resolveram entrar com ação judicial contra o Governo Federal pedindo a diferença de repasse de verbas. Com isso, iniciou-se uma batalha jurídica que durou cerca de 10 anos até a decisão final. Em setembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a União deveria indenizá-los.
Por que os professores e professoras de Rondônia não são beneficiados?
No caso especial de Rondônia, o Estado possuía a média do custo aluno superior à média nacional, e assim não foi prejudicado na divisão dos valores. Por isso Rondônia não tem direito a essa indenização e os professores/as do Estado não têm direito ao precatório.
Existe o precatório do Fundeb?
A Lei nº 14.325/22 prevê que os recursos não aproveitados pelo FUNDEB e do extinto FUNDEF sejam utilizados para pagamento do magistério. O texto trata do chamado "passivo do Fundef" — decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. Essa complementação foi feita por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública. Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nesses períodos.
Os professores e professoras de Rondônia receberão o benefício?
A resposta é NÃO. Da mesma forma como ocorreu com o precatório do FUNDEF, Rondônia não tem direito porque não possui “recursos não aproveitados”, visto que a média do custo aluno é superior à média nacional.
O sindicato pode requerer o precatório do Fundef?
Não pode. As ações judiciais sobre o tema são de autoria dos Estados e Municípios, pois eram justamente os entes da federação que recebiam os recursos e foram prejudicados na partilha.
“Estamos esclarecendo de uma vez por todas as principais dúvidas sobre o tema. Destacamos que o Sintero acompanha de perto todos os assuntos pertinentes aos trabalhadores e trabalhadoras em educação de Rondônia e, sempre que há descumprimento das legislações da categoria, tem atuado e solicitado as providências necessárias. No caso dos precatórios do Fundef, não há necessidade, pois não havia diferenças a serem pagas no valor mínimo anual por aluno (VMAA). Porém, com a publicação da Lei nº14.325/22, de abril de 2022, que obriga a União a corrigir para cima seus cálculos, o Sintero acompanhará de perto o novo trâmite, a fim de garantir o cumprimento do direito na íntegra para servidores com vínculo estatutário, celetista ou temporário, bem como aos aposentados”, disse Lionilda Simão, presidenta do Sintero.
Inacreditável somente o Estado de Rondônia não receber. Aí tem!
Sou de Lajea pintadas Rio Grande do Norte Capital Natal gostaria de saber se tenho direito trabalhei no ensino fundamental de 1976 a março 2016 em sala de aula.
Entre em contato com os números disponíveis em https://sintero.org.br/page/diretoria
Trabalhei aí no estado de 1997 a 2011ensino fundamental 6 ao 9 e ensino médio.... tem direito a receber alguma coisa ? Moro no MS
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Gostaria de saber se são Paulo terá direito de receber o fundef fundeb no meu caso sou aposentada a dois anos e nunca soube dessa dívida com os professores ingressei como efetiva em 1993 e estive em efetivo exercício até 2020 terei direito a receber e se tenho que entrar com ação judicial e como proceder o que tenho que fazer que documentos preciso e onde posso fazer posse desses documentos !
Procure o sindicato da sua região para obter informações.
Boa tarde.Trabalhei 2014 e 2016 no estado do RJ e Cláudio castro não pagou aos temporários o que fazer?
Procure o sindicato da sua região para obter informações.
Boa noite, São Paulo já recebeu os passivos referente aos precatórios do Fundef/fundeb e não repassará aos professores???
Procure o sindicato da sua região para obter informações.
Não me lembro se entrei na justiça, senão entrei tenho direito ainda posso fazer alguma coisa.sou aposentada pelo estado de Minas gerais e estava trabalhando neste período.
Sou professora aposentada a 8 anos. Gostaria de saber quais ações estão no precatórios. Como fazer
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Tem data para a realização do pagamento?
Vcs tem a relação dos Estados que têm direito a esses precatórios?
Procure as Regionais do Sintero ou entre em contato para saber mais https://sintero.org.br/page/diretoria
Sou professora de Pilar do Sul SP , e terei direito aos precatórios já que trabalhei nas datas citadas?
Entre em contato com o sindicato da sua região para solicitar informações.
Bom dia! Gostaria de saber se o Estado do Acre receberá um dia algum recurso oriundo do Fundef?
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Trabalho como professora contratada do ensino fundamental desde 2008, no município de Batalha/ Al.. E gostaria de saber se tenho direito
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MINHA MÃE FALECEU EM 2006, E TRABALHAVA NO ESTADO E MUNICIPIO COMO PROFESSORA NO AMAZONAS, ERA ESTATUTÁRIA, OS HERDEIROS PODEM RECEBER OS VALORES ?
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SOU PROFESSORA DO ESTADO DA BAHIA E GOSTARIA DE SABER SE OS PROFESSORES PARA TEREM DIREITO A RECEBER É OBRIGADOS A PAGAR 15% AO SINDICATO DA CATEGORIA?
Entre em contato com o sindicato da sua região para obter informações a respeito.
Só vai receber os precatórios tem entou na justiça?
Os municípios que possuíam direito entraram com a ação judicial.
Trabalhei na prefeitura de Sousa -PB no período de 1983 a 2003,o que compreende que entre 1987 a 2003 eu estava em sala de aula. Como posso consultar se tenho direito ao precatório?
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Sou professora desde 2007 . Gostaria de saber se tenho direito de receber do fundeb .
Os municípios que possuíam direito entraram com a ação judicial.
Gostaria de tira uma dúvida porque só os professores tem direito? E os demais é auxiliar, vigilante, merendeira uma escola não funciona só com professores, já pensou o professor (a) ter que fazer a limpeza da escola fazer merenda, fica no portão e etc:
Infelizmente, o antigo Fundeb não era estendido aos demais trabalhadores em educação. Graças a luta, os técnicos educacionais passaram a ser incluído nos 70% em 2021.
Gostaria de saber se quem efetivou de professora em 2016 cai receber precatório?
Os municípios que possuíam direito entraram com a ação judicial.
Trabalhei de contrato no estado e município, não entrei com processo,o sindicato tem as informações de que vou receber?
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Estado do Amapa irá receber precatórios do fundeb e fundef?
Sou filha de servidor Municipal mas meu pai não era professor . Ele trabalhou em escolas e creches da rede municipal . Temos processos de precatórios a receber . Será este ? Nossa advogada ainda não fez contato . Poderiam me dar uma direção por favor ? Sou de São Paulo .
Procure as Regionais do Sintero ou entre em contato para saber mais https://sintero.org.br/page/diretoria
Sou filha de servidor Municipal mas meu pai não era professor . Ele trabalhou em escolas e creches da rede municipal . Temos processos de precatórios a receber . Será este ? Nossa advogada ainda não fez contato . Poderiam me dar uma direção por favor ? Sou de São Paulo .
Para obter informações mais detalhadas entre em contato pelos números disponíveis em https://sintero.org.br/page/diretoria
me encacho em todos is requisitos dos rpvs e dos precatórios, como faço para receber, porque não estou em nenhuma ação Obrigada
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Bom dia, eu trabalhei em sala de aula na cidade de candeias no período de 1996 até 2009 quando pedi exoneração. Gostaria de saber se tenho direito a receber o predatório
Rondônia não possui direito ao precatório.
Não são todos os Estados que terão direito ao precatório do Fundeb, apenas 4 estados irão receber esse ganho, Bahia, ceará, Amazonas e Pernambuco. Caso o seu município tenha a receber, entre no Google e escreva fnde precatórios FUNDEF. Lá vc coloca seu estado e municipio. Caso apareça a frase não temos relatórios do FUNDEF para esse município, é pq não irá receber. A união tem até o dia 31 de dez
Gostaria de saber se os professores contratados nesse período tem direito a receber
Apenas nas localidades que possuem direito, o que não é o caso de Rondônia.
Boa tarde! Eu trabalhei em 2012 à 2014 em Magé rj,e parei com a pandemia sai do contrato em 2021. Quero saber se tenho direito e como recorrer ? Obrigada
Entre em contato com o sindicato da sua região para obter informações a respeito.
Sou prrofessor da rede estadual do maranhao e me encacho no periodo trabalhado para receber os precatorios, so que numca dei entrda em processos para rquerer esse direito. Te, como eu entrar ainda com processo para requerer
Procure o sindicato da sua região para obter informações mais detalhadas.
Os aposentados que faleceram esse ano vão ter direito?
Não
Bom dia Gostaria de saber se os professores do Estado do Tocantins têm direito a receber o precatório FUNDEF. Trabalho atualmente aqui em Pernambuco, a partir de que ano os professores de Pernambuco iram receber.
Procure o sindicato da sua região para obter informações mais detalhadas.
Trabalho em sala de aula desde 1998 até hoje no município de Água de Branca-PB,pois só vejo falar nos precatórios e gostaria muito de saber se o meu município tem alguma ação ganha na justiça e se vai receber algum precatório?
Entre em contato com o sindicato da sua região!
Boa tarde Trabalhei como professora no município, em sala de aula do fundamental por 26 anos e não consigo informações concretas como requerer esse meu direito, também trabalhei vom contrato no estado no segundo grau até 2019, parei com a pandemia pois fiquei doente. Como faço para receber informações concreta. Arcoverde/PE.
Entre em contato com os números disponíveis em https://sintero.org.br/page/diretoria
Ola gostaria de saber se os contratos vão receber os precatório
rondonia tem tirei a parti de 2012 40% em julho, 40% em novembro e 20% em janeiro a CNTE não saber é porque vai pagar pelo CPF
Essa informação não procede.
Desde 2002 ä 2021 celetista ... no estado RO ... quando receberei predatórios desse período.
Entre em contato com sua Secretaria de origem.
Eu venho acompanhando toda matéria sobre os precatório e conforme o que li a partir de 2012 há 2021 Rondônia terá direito sim.
Nossa Confederação (CNTE) acompanha todos os assuntos pertinentes, inclusive as legislações aprovadas em Brasília, e garantiu que não há expectativas sobre isso.
O estado de Rondônia tem direito de 2012 para frente.
Essa informação não procede.
Bom dia. Está bem esclarecida a matetia. Gratidão. Me sinto bem representada no meu Sindicato.
Essa regra serve também para a esfera municipal para o município de Porto Velho ? Não havia "recursos não aproveitados"?
Sim
Porque todos estados tem direito e Rondônia Não????
Já está explicado na matéria.
Difícil de acreditar...precisam lutar mais por todos e menos por alguns... tá difícil de acreditar...arf...ainda não me convence...e eu ainda não acredito...menos politicagem e mais ação...e o que todos os filiados querem...
Olá, boa tarde. Bem esclarecedor, mas restou uma dúvida: e os municípios rondonienses terão valores a receber?
Não, eles não possuem direito.