O novo arcabouço fiscal, que é um conjunto de regras fiscais que visa controlar os gastos públicos, está previsto para ser votado nesta terça-feira (23/05) pela Câmara dos Deputados. O Sintero esclarece os pontos prejudiciais do PLP nº 93/2023 e as suas consequências para a Educação pública.

Conforme detalhou a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o texto trata-se de uma determinação da EC nº 126 (PEC da Transição) aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022. Assim que o novo arcabouço fiscal for aprovado, a EC nº 95, que congelou gastos na Educação e Saúde por 20 anos, será automaticamente revogada.

Ocorre que, o texto de relatoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) possui um conjunto de divergências que podem impactar negativamente na Educação pública por meio do Fundeb. O fundo foi aprovado em 2020 e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e de valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o Governo Federal aumentará a complementação para o Fundeb a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%. Porém a PLP nº 93/202 pode prejudicar essas garantias ao impor a redução de investimentos em até 50% caso o crescimento da receita da União varie em 0,6%.

Diante desse cenário, a CNTE e o Sintero convoca os trabalhadores e trabalhadoras em educação para que pressionem os deputados e deputadas federais de suas respectivas localidades, solicitando a manutenção das exceções de despesas no arcabouço fiscal, de forma a evitar que o cenário de escassez imposto pela Emenda Constitucional º 95 continue a atingir a Educação e impeça a execução do Plano Nacional de Educação (PNE) e todas as suas metas, que necessitam de recursos para serem efetivadas.

“A Educação não é gasto é investimento e, portanto, não deve ser submetida a regras fiscais. Sendo assim, convocamos nossa categoria para nos ajudar na mobilização com nossos deputados e deputadas federais, para que eles se posicionem em favor da exceção do Fundeb diante desse projeto”, disse Lionilda Simão, presidenta do Sintero.