No dia 07 de agosto de 2022, a Lei Maria da Penha (11.340/06) completa 16 anos. Essa Lei representa um grande avanço das políticas públicas em favor das mulheres, visto que criou mecanismos para coibir, prevenir e responsabilizar os autores de violência contra as mulheres.

A Lei Maria da Penha é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha, que sofreu duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido e ficou paraplégica. Depois de 23 anos de abusos, ela conseguiu denunciar o agressor.

Nesses 16 anos da Lei, uma série de mudanças foram implantadas, como por exemplo, em novembro de 2017, a publicação da Lei 13.505/17, que determina o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, preferencialmente, por policiais e peritas mulheres. A legislação também concede garantias quanto às perguntas e questionamentos que devem priorizar a saúde psicológica e emocional das mulheres, protegendo-as do contato com os agressores e evitando a revitimização. Ou seja, questionamentos sucessivos sobre o mesmo fato em diferentes fases do processo.

Apesar disso, as mulheres seguem sofrendo inúmeras violências tanto nos espaços domésticos como públicos. Por ausência de políticas públicas no setor, ainda persistem aspectos que comprometem a eficiência e eficácia da Lei Maria da Penha na prática em todo o país, sobretudo, em relação ao descumprimento de medidas protetivas por parte dos agressores. Também, a ausência de Delegacias de Defesa das Mulheres e o funcionamento dessas delegacias por  24 horas; a falta de profissionais especializadas para receber as vítimas, entre outros.

Neste dia 07 de agosto, o Sintero, através da Secretaria de Gênero e Etnia, reforça a importância do cumprimento de todas as medidas descritas na legislação, de modo que seja primado a saúde e bem-estar de todas as mulheres que são vítimas de violência. Também, reforça seu compromisso na luta pela erradicação de toda e qualquer violência contra as mulheres.