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O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO determinou no despacho de 08 de maio de 2020 a expedição de um alvará complementar que autoriza o Banco do Brasil a devolver à União R$ 24.912.604,52 (vinte e quatro milhões, novecentos e doze mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
Esse valor se soma à importância de R$ 88.587.395,48 (oitenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) já restituída anteriormente, oriunda de precatórios antigos do processo 2039, atingindo o total devolvido à União o importe de R$ 113.500.000,00 (cento e treze milhões e quinhentos mil reais).
Para chegar aos valores restituídos o juízo realizou uma análise exaustiva do processo da isonomia, avaliando todos os desdobramentos possíveis, tendo a preocupação de não causar qualquer prejuízo às partes e demais intervenientes no processo, em cumprimento à recomendação da Correição Ordinária realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho no TRT14 em 2019.
Nessa análise o juízo conclui que a devolução de valores não impede que qualquer interessado que figure no processo possa reaver a importância que lhe seja devida mediante a expedição de novo precatório, com base na Lei n.º 13.463/2017, desde que faça prova do direito ao crédito.
Já no caso de idoso, portador de doença grave ou pessoa com deficiência o credor receberá mais rapidamente, independentemente de precatório, em até dois meses, pois o pagamento do triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, equivalente a 180 salários mínimos, é feito por mera requisição judicial, conforme a Resolução nº 303/2019 do CNJ, que disciplinou os parágrafos 2º e 3º do artigo 100 da Constituição Federal, denominando de superpreferencial a dívida tipicamente alimentar -- como as parcelas decorrentes do processo 2039.
No mesmo despacho de 08 de maio de 2020 foi prevista a reserva de R$ 23.371.110,21 dos precatórios antigos para o pagamento da parcela da isonomia a 74 técnicos administrativos que regularizaram a situação processual após a Audiência Pública realizada em 2017.
A princípio, o pagamento a esses técnicos administrativos só deverá ocorrer depois da normalização da atividade forense, parcialmente interrompida em função da epidemia do coronavírus, o que impede o acesso à Vara para a consulta dos autos físicos para obtenção dos dados bancários e outras informações dos beneficiários, seguindo norma do Tribunal (Ato TRT14/GP nº 005/2020, de 27/04/2020), mas isso será reavaliado de acordo com a evolução da doença pandêmica.
Também foram preservados à disposição do juízo, em contas judiciais individualizadas, os valores oriundos do precatório de 2017, devidos aos herdeiros de técnicos administrativos falecidos. Nessas contas constam inclusive os honorários advocatícios contratuais, cujo pagamento ainda depende de julgamento de recurso no Supremo Tribunal Federal.
Com o pagamento a ser realizado aos 74 substituídos, o juízo regulariza a situação dos técnicos administrativos habilitados nos autos, considerando que os professores, outra categoria beneficiada na ação da isonomia, já receberam os valores que lhes eram devidos diretamente do Sintero nos anos de 2006 e 2009.
Ressalvando a existência de recursos pendentes de julgamento nas instâncias superiores, a finalização do processo da isonomia na 2ª Vara de Porto Velho, órgão de origem da causa, dependerá de algumas ações pontuais do juízo, que são complexas e dependem da análise dos autos físicos, tais como o julgamento de impugnações de técnicos administrativos que tiveram seus créditos reduzidos ou zerados, identificação de herdeiros dos falecidos que ainda não receberam, regularização do Imposto de Renda junto à Receita Federal, multa de substituídos “avulsos”, etc.
(Processo n. 0203900-75.1989.5.14.0002)
boa tarde são tantos os comentarios e fake ou ainda vamos lutar para receber essa multa da isonomia e esses honorarios venho acompanhando e so vejo os advogados recorreram ao que se diz respeito ao processo como esta essse desfecho do processo alguma resposta para nos servidores de carreira e aposentados temos direito ou não nos comuniquem por favor
O ipca da isonomia,quando irá sair ??
bom dia eu ja recebi a 1º parte da isonomia e a devolução de IR RECEITA FEDERAL SOU DO QUADRO do Ex-territorio servidora aposentada foram anos de trabalho gostaria de saber se vo ter direito no IPCA QUE ESTA EM PLANILHA e foi aberto processo no STF E TRT SOBRE A CAUSA DA ISONOMIA quero saber se vou receber a diferença sobre os cálculos em juros e correção por ser um direito devido na ação
Entre em contato com o nosso secretário de Assuntos Federais, NEREU JOSÉ KLOSINSKI - (69) 999950321 / 992574139
Boa noite! Gostaria de saber quem tem direito a essa ISONOMIA, fui contratada em 05 de abril de 1985, em abril de 2016 passei para o quadro da União. Fiz parte da Seduc de 1985 até 2006, como faço para saber se tenho direito a Isonomia? Obrigada.
Encaminhe um email para juridico.sintero@gmail.com ou ligue no contato (69) 3217-8600 para obter informações mais detalhadas.
Gostaria quanto o restante da isonomia dos servidores administrativo.
Forneça seus dados e peça informações mais detalhadas pelo email juridico.sintero@gmail.com
como faz pra receber o novo precratorio e saber se tem direito. no inicio do ano vocês abriram um novo processo sobre o precrátorio recebido anteriomente. foi até a sede mais encontra-se fechada e sem ninguém para informação.
Forneça seus dados e peça informações mais detalhadas pelo email juridico.sintero@gmail.com ou ligue (69) 3217-8600
Senhores, estou na malha fina com o IRRF de 2019 e por este motivo ainda não apresentei a minha declaração em 2020, aguardando uma solução por parte do Sintero a respeito das informações relativas ao Precatório recebido pela Ação de Isonomia. Encarecidamente solicito informações esclarecedoras. Grata Antonia Rosi Witt CPF 920.900.798-00
Por favor, entre em contato com nosso setor jurídico (juridico.sintero@gmail.com) para obter informações mais detalhadas.
Caros(as) Digmos.(as) Srs.(as) Drs.(as) Advogados(as) Apráz-me cumprimentá-los pelos trabalhos na área Pública do Estado de Rondônia. Entrei para o Quadro de Técnico Administrativo na SEDUC, em Dezembro de 1985, até o mês de Maio de 1993, Averbei meu Cadastro para a SSP/RO., em Maio de 2007 desliguei- me, então a dúvida é, tenho direito á Isonomia durante os 08(Oito) anos de SEDUC??
Na matéria acima fala que os professores receberam 2006 a 2009 o precatório eu sou de 87 aposentei em 2017 já vi meu nome e valor na lista pra receber o precatório desde ano de 89 até hj esperando dizem que vai receber somente com 60 anos de idade ou doenças crônicas .
É muito bom mesmo, eu mesmo até gostaria de saber sir tenho algum direito a recebe, pois eu também sou pensionista por morte.
Tão devolvendo o dinheiro todo, depois não tem como pagar a Segunda Parte da Isonomia, porque os cálculos foram feito em TR, quando era para ser feito em IPCA, quando nos vamos receber a diferença de correção em IPCA, porque as planilha com os cálculos até Abril de 2020, já foi juntado ao autos do processos de números 0203900-75.1989.5.14.00002, dia 13 .04.2020.
Tenho uma enorme dúvida, no despacho do juiz, tem uma.parte que exclusivo aos herdeiros, que diz que ainda depende de julgamento de recurso do supremo.tribunal É isso mesmo