Voltar 19 de Novembro de 2021

Assessoria jurídica do Sintero divulga Parecer acerca da destinação dos recursos do novo Fundeb


A assessoria jurídica do Sintero divulga Parecer acerca da destinação dos recursos do novo Fundeb, conforme disposições da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. O documento trata apenas de uma orientação, não esgotando as discussões sobre as diversas interpretações de tal legislação.

O Capítulo V da referida Lei, detalha sobre a utilização dos recursos para pagamento da remuneração dos profissionais em Educação que passou de 60% para 70%. Entretanto, ao especificar quais profissionais da educação básica são abrangidos pelo percentual, considera-se apenas aqueles definidos nos termos do Art. 61 da Lei nº 9394/96 (LDB), bem como os descritos no Art. 1º da Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

Desta forma, a assessoria jurídica do Sintero concluiu que o percentual de 70% dos recursos do Fundeb deve ser destinado para pagamento de remuneração de professores habilitados em nível médio ou superior, pedagogos, portadores de diploma de Pedagogia em função de planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, outros profissionais que ministram conteúdos em sala de aula, bem como profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica em efetivo exercício.

VEJA O PARECER COMPLETO ABAIXO:

https://sintero.org.br/downloads/consideracoes-acerca-da-destinacao-dos-recursos-do-fundeb.pdf


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