Contra Cheque
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O desconto de empréstimos bancários consignados no contracheque dos servidores estaduais e municipais está suspenso por 90 dias. A suspensão é prevista na Lei estadual nº 4.737 publicada nesta quarta-feira, dia 22/04/2020. As parcelas que deixarem de ser descontadas nesse período serão cobradas no final do contrato. O prazo de suspensão poderá ser prorrogado por mais 90 dias ou pelo tempo que durar o estado de calamidade pública.
Além disso, as empresas fornecedoras de água e energia elétrica não poderão cortar o fornecimento por inadimplência dos consumidores durante a vigência do Decreto Estadual n° 24.871 de 16 de março de 2020 que decretou a situação de emergência, no âmbito da Saúde Pública no Estado de Rondônia em razão da pandemia do coronavírus - COVID-19.
A proibição está na Lei estadual nº 4.735, sancionada nesta quarta-feira, dia 22/04, e prevê multa de R$ 5.000,00 em caso de desobediência.
Também como providências adotadas pelo Estado durante a pandemia, está a proibição do aumento da tarifa de energia elétrica, água, internet e gás de cozinha, conforme prevê a Lei nº 4.736. Nesse caso as empresas serão compensadas com renúncia fiscal, através de isenção total do ICMS durante o período de congelamento.
Também foi promulgada a Lei nº 4.738, que proíbe por 90 dias a inscrição nos órgãos de restrição e proteção ao crédito (SPC e SERASA) dos consumidores que estejam em atraso com as contas de serviços essenciais, como por exemplo, o fornecimento de água e energias.
Houve ainda publicação da Lei nº 4.739, que proíbe o aumento do preço de produtos e serviços durante a pandemia, sem que haja uma justa causa para isso. De acordo com a legislação deverão ser considerados os preços praticados em 01 de março de 2020.
Este mês descontaram de novo ! Gostaria de saber por quê ?
TJ-RO bloqueia efeitos da Lei que suspendia cobrança de empréstimos consignados durante a pandemia http://www.sintero.org.br/noticias/geral/tj-ro-bloqueia-efeitos-da-lei-que-suspendia-cobranca-de-emprestimos-consignados-durante-a-pandemia/1970
Gostaria de saber se ainda será congelado esses descontos de consignados?
Não. Veja mais detalhes na matéria: http://www.sintero.org.br/noticias/geral/tj-ro-bloqueia-efeitos-da-lei-que-suspendia-cobranca-de-emprestimos-consignados-durante-a-pandemia/1970
Bom dia,pois negativaram meu nome.Quero saber se posso entrar com uma acao na justica
O desconto consignado como será feito pois ainda descontou em abril
O TJ bloqueou a Lei. Veja no link: http://www.sintero.org.br/noticias/geral/tj-ro-bloqueia-efeitos-da-lei-que-suspendia-cobranca-de-emprestimos-consignados-durante-a-pandemia/1970
A suspensão serve também para os servidores inativos.
O TJ bloqueou a Lei. Veja no link: http://www.sintero.org.br/noticias/geral/tj-ro-bloqueia-efeitos-da-lei-que-suspendia-cobranca-de-emprestimos-consignados-durante-a-pandemia/1970
Sobre os descontos dos consignados, nada foi acertado ainda. Entrei em contato com uma funcionária de uma financeira que me disse que o governo não quer arcar com juros futuros (os juros a que se propõem não serem cobrado). Entrando em contato com uma funcionária do BB, ela me disse que nada foi acertado ainda entre financeiras e bancos. A situação precisa ser esclarecida. Folha fecha dia 10!
Sou funcionário estadual e tenho um consignado. Pq fui descontado já que a lei suspende por 90 dias?
O TJ bloqueou a Lei. Veja no link: http://www.sintero.org.br/noticias/geral/tj-ro-bloqueia-efeitos-da-lei-que-suspendia-cobranca-de-emprestimos-consignados-durante-a-pandemia/1970
Sou funcionário estadual e tenho um consignado. Pq fui descontado já que a lei suspende por 90 dias?
Infelizmente, descontaram o consignado SIM! Governo sem palavra!
Essa lei do desconto dos servidores municipais vale no estado de Sp
Não, apenas para o Estado de Rondônia.
Seria necessário fazer requerimento junto às empresas para a suspensão por 90 dias dos consignados ou a folha de pagamento fara outomaticame.
M BOA TARDE! MUITO BOM AS PROVIDENCIAS! MAS NINGUÉM ESTA RESPEITANDO!
Este mês fui descontado a partir de qdo o bloqueio de descontos
Eu sou aposentado do estado de sp espero preciso já deixo uma boa parte no banco vai me ajudar muito principalmente para o dentista obrigada
Muito bom essa lei ,essa veio realmente pro povo. Parabéns
Com o da minha mãe não está acontecendo isso não. Esse mês já vai ser descontado o empréstimo que ela fez no banco BMG
Muito bom, estamos precisando mesmo.
Muito bom. É uma ajuda sem precedentes em um momento que passos.