O Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 24 de abril, traz publicado em sua primeira página, a Lei nº 12.800, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff ontem, dia 23/04/2013.

A Lei estabelece o enquadramento na folha do governo federal, dos servidores contratados até 15 de março de 1987 que optarem pela transposição.

Conforme o Sintero já havia informado em assembleias e reuniões, durante este ano de 2013 os servidores ainda receberão o mesmo valor pago pelo Estado, embora a folha seja custeada pelo governo federal.

O enquadramento com salário de servidor federal do ex-território será feito em 2014.

O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, disse que a publicação da Lei representa uma vitória importante da luta de todos pela transposição. Segundo ele, o Sintero nunca deixou de lutar, mesmo recebendo críticas de alguns que não acreditavam na transposição.

"Mas a nossa luta ainda não terminou. Vamos lutar, agora, para garantir o mesmo direito a todos os servidores contratados até 31 de dezembro de 1991, e também para que esse enquadramento seja feito com a data da publicação da Emenda Constitucional nº 60, ou seja, 11 de novembro de 2009", disse Manoel, alertando que, para isso, será necessário entrar com ações na Justiça. O Sintero ainda está recolhendo procurações de servidores interessados em entrar na ação.

Veja a lei completa com as tabelas salariais: 

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12800.html