A Justiça Federal deverá liberar no mês de maio o pagamento da execução complementar da ação judicial relativa à devolução de contribuição previdenciária que foi descontada a maior no salário dos servidores federais do Ex-Território, conhecida como Ação do PSS.
A informação foi prestada hoje pelo escritório de advocacia Hélio Vieira e Zênia Cernov ao presidente do Sintero, Manoel Rodrigues da Silva.
À época os servidores deveriam pagar 6% a título de contribuição previdenciária, mas o governo descontava 12% de forma ilegal.
A União conseguiu regularizar a alíquota, mas foi condenada pela Justiça a devolver os valores descontados indevidamente no período de 1993 até a regularização.
Essa ação já foi paga em 2003 à maioria dos servidores federais filiados ao Sintero. Porém, vários servidores ficaram de fora do primeiro pagamento.
O Sintero entrou com uma execução complementar em favor dos servidores que não haviam sido incluídos na primeira ação, mas a União vinha impugnando os valores e interpondo vários recursos, o que acabou atrasando o novo pagamento.
Agora foram expedidas Requisições de Pequeno Valor (RPV) nominais a cada servidor, que serão levantadas diretamente pelos servidores em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, sem a necessidade de alvará judicial, bastando apresentar o CPF e documento de identidade.
Ao todo são 750 servidores beneficiados e a lista pode ser consultada diretamente no Sintero.
O presidente do Sintero considerou a liberação desse pagamento mais uma vitória do sindicato em favor dos seus filiados. “Lutamos pelos direitos de todos os nossos filiados. Sejam eles federais, estaduais ou municipais. E com muita luta conseguimos resultados positivos”, disse.