Contra Cheque
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A secretária de Assuntos Jurídicos, Márcia Cristina dos Santos, vem a público esclarecer algumas situações com relação a ação do adicional noturno dos trabalhadores e trabalhadoras em educação.
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) enviou Memorando Circular para as Coordenadorias Regionais de Educação (CRE’s), solicitando que as mesmas façam um levantamento das folhas de ponto desde 2008 até o presente momento, dos servidores que atuaram após às 22h e, também, daqueles que ainda se encontram trabalhando após esse horário.
A Direção do Sintero informa que vem solicitando a implantação do adicional noturno há tempos, inclusive, protocolando através de ofícios, uma vez que, tal reconhecimento já foi garantido por meio judicial e com o direito ao retroativo. Ou seja, ambas as situações foram conquistas por meio da sentença judicial nº 1020379-12.2007.8.22.0001.
Destaca-se que a ação solicitada pela Seduc já foi feita pelo Sintero no primeiro semestre de 2021. No entanto, os valores para pagamento do retroativo encontram-se em fase de cálculo. Desta forma, o Estado terá acesso a todos os materiais coletados pelo Sintero, posteriormente. Além disso, terá prazo para se manifestar.
Sendo assim, a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sintero informa que a obrigatoriedade em atender a demanda da Seduc está relacionada a informar quais servidores se encontram trabalhando após as 22h para a implantação do benefício, uma vez que o Sintero não dispõe de tais informações.
No caso os supervisores que a folha de ponto era só diurno e trabalhava a noite? Meu caso, desde que assumi o concurso trabalhei no perÃodo noturno, mas assinava a folha diurno. Deveria aceitar as declarações dos supervisores.
Para obter informações mais detalhadas entre em contato pelos números disponÃveis em https://sintero.org.br/page/diretoria
Boa noite, Também seria possÃvel o pagamento de 30% de pericolosidade pros vigias que atuam nas escolas.
Boa noite, foi pedido declaração do perÃodo entregamos no Sintero, esse adicional já está genho na justiça? Grata.
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