O Projeto de Emenda Constitucional nº 241 (PEC 241) demonstra de forma clara o que está na agenda política do governo Michel Temer e na pauta econômica do ministro Henrique Meirelles. A proposta impõe um limite para o aumento do gasto público federal definido pela inflação do ano anterior, por um período de 20 anos. Ou seja, propõe congelar o gasto público em termos reais, retirando a decisão de gasto da esfera da política ao estabelecer um indexador econômico fixo, que não possui qualquer relação com capacidade de arrecadação (receita) ou com as demandas por bens e serviços públicos (despesa), que são as variáveis centrais da função alocativa de qualquer governo.
Ao congelar o gasto federal, a PEC 241 desestrutura o financiamento da política social brasileira ao eliminar a vinculação de receitas destinadas à educação e ao orçamento da seguridade social, que compreende as políticas de saúde, previdência e assistência social. Tais vinculações expressam conquistas sociais que foram garantidas na Constituição de 1988, visando estabelecer prioridade e preservar o gasto público nestas áreas sociais, independentemente do governo que estivesse no poder.

Está nas mãos dos Senadores e dos Deputados Federais

Caso a PEC 241 seja aprovada, os recursos cativos para a educação, saúde, previdência e assistência social serão desvinculados e limitados à evolução dos gastos à correção da inflação. Diante disso, quais são os efeitos esperados da PEC 241 sobre a trajetória do Gasto Social Federal - GSF?
Se realizarmos uma simulação para o período de 2003 a 2015, o Plano significa um congelamento de todo gasto federal em termos reais. Em valores reais de dezembro de 2015, a PEC 241 teria retirado 3,2 trilhões de reais de recursos federais aplicados na política social. Caso ela estivesse em vigor desde 2003, o GSF seria 37% menor que os recursos destinados à política social.

Educação perderia quase R$ 454 bilhões

Por área de atuação, as perdas de recursos seriam da ordem de: 437,7 bilhões de reais na assistência social (o que representa uma redução de 68,5%); 453,9 bilhões de reais em educação e cultura (39% a menos); 253,4 bilhões de reais na saúde (26,5% a menos); 1,7 trilhão reais na previdência (perda de 32,6% dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários).
Como o efeito da medida é acumulativo, os recursos disponíveis para o GSF seria menos da metade dos recursos efetivamente aplicados no ano de 2015, mais precisamente 55% a menos. Por área, a redução do gasto social seria de: menos 79% na assistência social; menos 62% na educação e cultura; menos 45% na saúde e menos 49% na previdência, mostra o artigo O plano Temer/ Meirelles contra o povo: o desmonte social proposto pela PEC 241.
É importante ressaltar que o Plano Temer/ Meirelles tem como ponto de partida os gastos públicos em um período de recessão, que afetou o orçamento e, portanto, os gastos federais. Ou seja, a PEC 241 pretende projetar no futuro a restrição orçamentária atual para os próximos 20 anos, mesmo quando o País retomar o crescimento e as receitas governamentais voltarem a crescer acima da inflação.
Embora a “falácia da confiança dos mercados” afirme que um ajuste fiscal dessa magnitude e de longo prazo seja um pré-requisito para a retomada do crescimento econômico, sabemos que uma política fiscal restritiva atua no sentido contrário e que, na realidade, os investimentos atraídos por essa estratégia são de caráter eminentemente financeiro.
No lugar de estabelecer uma trava ao gasto público, deveria se identificar que tipo de gasto público poderia ter maior efeito multiplicador, uma vez que o aumento das desonerações e subsídios concedidos ao setor privado não foram capazes de estimular o investimento produtivo. Além de combater a desigualdade e a pobreza no Brasil, o gasto social também cumpriria esse papel de estímulo para a retomada do crescimento.
Em direção contrária, a PEC 241 impõe outra trajetória para os gastos públicos federais como um todo para os próximos 20 anos e, inexoravelmente, reduzirá as possibilidades de atuação do Estado na área social. Trata-se de um duro golpe para a espinha dorsal da proteção social no Brasil, estabelecida na Constituição de 1988 e ainda em consolidação.