A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) emitiu o Parecer nº 01/2022, reconhecendo o direito dos servidores transpostos a receberem valores referentes a licença prêmio em pecúnia e demais verbas rescisórias. De acordo com a secretária de Assuntos Jurídicos do Sintero, Márcia Cristina, a ação se deu em virtude da grande demanda judicial sobre essa temática.

Destaca-se que, anteriormente, o Conselho Superior da PGE havia firmado entendimento pelo não pagamento desses direitos pelo Estado de Rondônia, conforme Parecer Normativo 0014695519. Entretanto, em razão do grande número de ajuizamentos com manifestações positivas em favor dos servidores, a PGE opinou pelo reconhecimento dos direitos aos servidores e servidoras transpostos.

Sendo assim, o Sintero orienta aos servidores/as que não fizeram a solicitação para recebimento dessas verbas, que a façam administrativamente. Aos que já impetraram ação na Justiça, o Governo do Estado pagará de forma administrativa ou judicial.

Destaca-se que os servidores que possuem créditos e direitos trabalhistas têm prazo de até 5 anos para requerer o pagamento dos seus direitos.

“Os servidores e servidoras que necessitarem de auxílio para fazer o requerimento podem procurar a Sede Administrativa ou Regionais do Sintero”, disse Lionilda Simão, presidenta do Sintero.

VEJA O PARECER ABAIXO:

https://sintero.org.br/downloads/sei-abc-0028840604-parecer.pdf