A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, na sessão de hoje (06/03), o Projeto de Lei nº 4.787/2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, acompanhou a sessão na Câmara, a convite da bancada federal.

Com a aprovação do requerimento para que fosse votado em regime de urgência, o PL da transposição entrou na pauta de hoje como o primeiro a ser apreciado. O Projeto de Lei será encaminhado, agora, para votação no Senado.

O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, destacou a importância histórica desse momento para a luta dos sindicatos, dos servidores, da bancada federal e do povo de Rondônia pela transposição.

“Temos que destacar que essa é apenas mais uma etapa. A nossa luta não terminou. Após a aprovação desse PL no Senado, estará garantida parte dos direitos dos servidores”, disse Manoel.

Segundo ele, ainda será preciso reconhecer que esses servidores contratados até 1987 têm direito de serem enquadrados na folha da União a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional nº 60, ou seja, 11 de novembro de 2009.

“A nossa luta só estará completa quando forem reconhecidos os direitos de todos os servidores contratados até 1991. Queremos tranquilizar os servidores, informando que a nossa luta será incansável até que seja dado a todos o direito de optar pela transposição”, disse Manoel.

O presidente do Sintero agradeceu à bancada federal pelo empenho, elogiou a união dos sindicalistas em torno do assunto, e parabenizou os servidores por mais essa conquista.

Veja o PL na íntegra:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=57E8705E468D20A2249F0F0CC21005A9.node1?codteor=1045492&filename=PL+4787/2012

Veja como foi a votação:

RESULTADO:

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) e Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) e Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO).
• Aprovado o Projeto de Lei nº 4.787, de 2012.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.787-A/2012)