O descumprimento de uma decisão judicial por parte da prefeitura de Porto Velho sobre a base de cálculo para pagamento do quinquênio causou revolta e indignação entre os servidores públicos municipais nesta quarta-feira, dia 16/11.

Há mais de 10 anos os servidores municipais lutam pelo pagamento correto do quinquênio. A lei garante aos servidores um abono de 10% do salário a cada 5 anos de atividade. Os sindicatos defendem que o correto é 10% sobre a remuneração (soma de várias verbas salariais), mas a prefeitura quer pagar 10% sobre o vencimento básico, o que reduz significativamente o valor.

O caso gerou uma ação judicial e a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Inêz Moreira da Costa, no processo nº 7051747-19.2016.8.22.0001, determinou que o pagamento fosse feito sobre a remuneração: “Intime-se o Município de Porto Velho para restabelecer pagamento da Vantagem Pessoal, referente ao antigo Adicional por Tempo de Serviço adquirido até 31 de março de 2009, calculada sobre a remuneração dos servidores, o qual deverá ser implementado na folha de pagamento do mês de novembro de 2016.”

Ocorre que o prazo para cumprimento da decisão expirou em 09/11/2016 sem que a Prefeitura tenha acatado o que decidiu a juíza.

Pela manhã os servidores de várias secretarias, liderados pelo Sintero, Sindeprof, Sindifisc e Associação dos Auditores Fiscais, se reuniram em assembleia em frente à Secretaria Municipal de Administração (Semad), onde seria realizada uma reunião para resolver o assunto.

De acordo com o presidente do Sintero, Manoel Rodrigues da Silva, os sindicalistas esperavam se encontrar com o prefeito Mauro Nazif, mas acabaram se reunindo com o procurador do município, Moacir de Souza Magalhães, que por sua vez, emitiu um parecer para que o prefeito não acate a decisão judicial, contrariando, inclusive, outros dois pareceres da Procuradoria Geral do Município.

Nesse momento o procurador foi questionado pelo presidente do Sintero porque a decisão judicial foi cumprida somente para o pagamento do quinquênio aos procuradores do município.

Revoltados, os sindicalistas e os servidores decidiram ocupar o Gabinete do Prefeito. Por volta de 11 horas da manhã a prefeitura de Porto Velho já estava cercada por servidores. Dezenas deles aguardavam o prefeito no Gabinete.

Por volta de 14 horas o prefeito Mauro Nazif resolveu receber os sindicalistas em uma Secretaria Municipal, quando anunciou que somente vai cumprir a decisão judicial quando tiver um parecer definitivo da Procuradoria Geral do Município, temendo responder por crime de responsabilidade.

Não adiantaram os argumentos dos sindicalistas e de seus advogados de que se trata de uma decisão judicial da qual não houve recurso, bem como da existência de outros dois ou três pareceres da PGM que opinam pelo cumprimento da decisão, e que apenas um parecer é contrário.

Ficou decidido que os advogados dos sindicatos vão se reunir com os procuradores ainda nesta semana, e uma nova assembleia ficou marcada para segunda-feira, dia 21/11, às 8 horas da manhã, em frente à SEMPLA, na Av. Abunã com Guanabara, com os servidores de todas as secretarias.

“Os servidores têm razão de estarem revoltados. Eles não querem nada mais do que os seus direitos respeitados. Direitos esses confirmados pela Justiça. O que a prefeitura está fazendo com os servidores é desumano e desonesto”, disse Manoel Rodrigues da Silva, presidente do Sintero.