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Em resposta ao requerimento formulado pelo Sintero, a Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho (Semed) negou a utilização de sobras do Fundeb para pagamento de abono aos trabalhadores em educação do município. O pedido do Sintero tem fundamento no fato de que no mínimo 60% dos recursos do Fundeb devem ser utilizados para pagamento de salários, de acordo com a lei em vigor até dezembro de 2020, e que os outros 40%, se não forem utilizados em sua totalidade, podem ser transformados em abono, já que os recursos de um ano não podem ser utilizados para pagar despesas do ano seguinte.
O pagamento de abono com sobras do Fundeb é uma prática legal, já realizada em gestões anteriores do município de Porto Velho, e no final do ano de 2020 praticada por vários Estados e municípios brasileiros como forma de valorizar os professores, técnicos educacionais e todos os demais profissionais da educação.
A resposta da Semed negando o pedido do Sintero se baseou em parecer da Coordenadoria Jurídica da Secretaria, que invocou a Lei Complementar Federal nº 173/2020, do governo Bolsonaro, que proíbe os Estados e Municípios de concederem vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores públicos.
A Diretoria da Regional Norte destaca que essa proibição é mais um ato de governo sem compromisso com a classe trabalhadora, e que não respeita nem valoriza os profissionais da educação. É comum em governos desse tipo se verificar uma corrida desesperada para gastar as sobras do Fundeb no último trimestre de cada ano, às vezes com despesas desnecessárias, enquanto esses recursos poderiam ser utilizados para a valorização dos profissionais da educação.
A presidente do Sintero, Lionilda Simão, disse que pedido semelhante foi feito também à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), porém, da mesma forma, os trabalhadores em educação estaduais não são valorizados pelo governo do Estado. “Ainda temos que lutar muito para que a nossa categoria seja respeitada e valorizada pelos governos. A nossa disposição para a luta se renova a cada dificuldade, a cada obstáculo encontrado”, disse.
Essa sobra de recursos do Fundeb serão devolvidos?
Ele tinha que pagar no mínimo as progressões, estão atrasados, não está cumprindo o plano cargos e carreiras...sem contar que não está pagando também as gratificações de pós graduação...