Em reunião na manhã desta terça-feira (26) com o senador Valdir Raupp, relator do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2013 (PL 4.787/2012), que trata do enquadramento dos servidores do ex-Território de Rondônia, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Itamar Ferreira, entregou cópia da nota da Central intitulada "Urgência na transposição é importante para servidores e o povo de Rondônia" e defendeu a aprovação imediata da matéria, sem acatar eventuais emendas.

A CUT, que também está representando seus sindicatos filiados, como SINTERO, SIDSAÚDE, SINDERON e SINDUR, questionou a necessidade e a utilidade da emenda proposta pelo senador Ivo Cassol por dois motivos: o primeiro, é que a emenda solicita que "A aplicação do disposto nesta Lei em hipótese alguma poderá resultar em redução de salário, remuneração, soldo, proventos..."; entretanto, o artigo 12 do PL já diz que "A aplicação das disposições relativas ao salário dos empregados e à estrutura remuneratória dos servidores e dos militares abrangidos por esta Lei não poderá implicar redução de remuneração".

Segundo, se fosse para apresentar emendas, o correto seria tratar de todas as situações de omissões, problemas e incoerências do PL que prejudicam o conjunto dos servidores, dentre os quais mereceriam atenção especial os dos demais poderes e das empresas públicas. Entretanto, depois de quase dois anos negociando com Ministério do Planejamento, Advocacia Geral da União e o Palácio do Planalto ficou claro que o Governo Federal pretendia protelar ao máximo o início do processo, situação que levou os sindicalistas e a bancada federal a defenderem a aprovação em regime de urgência para início imediato da transposição.

Além disso, as reivindicações da associação dos militares, objeto da emenda, foram encaminhadas ao Palácio do Planalto, que se manifestou contrário à alteração no PL. Isso significa que qualquer emenda aprovada agora no Senado, se conseguir se aprovada posteriormente na Câmara, certamente levará ao veto presidencial. Ou seja, haverá todo um atraso para o início da transposição para nada.

A CUT defende a posição dos sindicatos de iniciar a transposição de imediato, ingressar com ações na justiça e continuar negociando com o governo federal as omissões e falhas existentes.

A expectativa é de que o projeto seja aprovado hoje tarde no Senado, sem emendas. Para isso será necessário desobstruir a pauta de votação, trancada pela Medida Provisória 586/2013, que trata do apoio técnico da União para o programa "Alfabetização na Hora Certa". Além do presidente da CUT, o presidente do SINDSAÚDE, Caio Marim, estará acompanhando a votação.