Os servidores municipais de Porto Velho que possuem resíduos do quinquênio a receber devem se manifestar no prazo de 10 dias se aceitam o acordo para receber o valor proporcional que está depositado em juízo, ou se rejeitam o acordo para que a ação continue tramitando na Justiça, e ao finalm receber o valor integral e cobrar da prefeitura a parte que não foi depositada em juízo.
O prazo estipulado pela Secretaria Municipal da Administração (Semad) começa a contar desta quinta-feira (13).
O acordo judicial foi homologado em 21 de dezembro do ano passado, na 1ª Vara da Fazenda Pública. Porém, às vésperas do pagamento, a prefeitura recorreu.
Agora, no entanto, a prefeitura, através da Procuradoria Geral do Município (PGM) entende que o acordo deve ser mantido. O dinheiro, cerca de R$ 12 milhões, está numa conta judicial na Caixa Econômica.
Tanto os servidores que quiserem o acordo quanto os que rejeitam o acordo, devem se manifestar por escrito, preenchendo um dos formulários abaixo:
TERMO DE ADESÃO AO ACORDO
TERMO DE REJEIÇÃO AO ACORDO
O interessado deve baixar o formulário, preencher e levar ao Serviço de Atendimento ao Servidor, na Semad.
Os servidores filiados ao Sintero poderão procurar a Regional Norte onde terão suporte para imprimir o formulário, orientação quanto ao preenchimento, e o próprio sindicato fará a entrega na Semad. Os servidores não filiados ao Sintero deverão procurar o sindicato a que é filiado ou diretamente a Semad.