Em mais um pacote de maldades, o Governo de Jair Bolsonaro encaminhou ao senado federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186/19 (PEC Emergencial), que condiciona a retomada ao pagamento do auxílio emergencial somente com o fim dos gastos obrigatórios para Saúde e Educação. O texto deverá ser colocado em votação no Senado Federal na próxima quinta-feira (25/02) e para ser aprovado, necessita de 3/5 dos votos dos parlamentares.

A proposta tem como relator, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), que tem se mostrado alinhado com a equipe econômica de Jair Bolsonaro, ao propor o fim dos pisos para gastos em Saúde e Educação dos Estados e Municípios, sob a falsa ilusão de que estaria concedendo mais flexibilidade à Administração Pública, quanto à utilização de recursos. Mediante seu relatório, percebe-se ainda que o parlamentar ignora as constantes mobilizações da classe trabalhadora na busca por mais investimentos para a Educação Pública e por políticas sociais eficientes que preencham as lacunas de um país tão desigual.

A Constituição Federal determina que os Estados devem destinar 12% de seus recursos para a Saúde Pública e 25% para a Educação. Quanto aos municípios, estes devem destinar 15% de sua receita com Saúde e 25% com Educação. Enquanto isso, o orçamento do Governo Federal contempla os índices de 15% e 18% das áreas, respectivamente.

Na avaliação do Sintero, ao desvincular os recursos mínimos da Educação, a PEC Emergencial inviabiliza a implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal mecanismo de financiamento da Educação Básica. Além disso, precariza um dos direitos básicos da população e amplia as desigualdades sociais e econômicas do nosso país.

 Ao desobrigar investimentos mínimos à Saúde Pública em tempos de pandemia, o Governo Federal coloca os brasileiros (as) em situação de vulnerabilidade, visto que as medidas dificultarão inclusive o acesso à saúde de qualidade, promovendo o verdadeiro sucateamento do SUS. Ou seja, a PEC Emergencial repetirá os constantes esforços do Governo Federal em efetivar retrocessos, ao ampliar os efeitos práticos da Emenda Constitucional nº 95, que congela gastos públicos por 20 anos.

Na análise da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a solução mais viável no momento para minimizar os problemas estruturais resultantes da pandemia da Covid-19, como o desemprego e a pobreza que se alastram potencialmente, e para que o auxílio emergencial tenha continuidade no pagamento, é necessário taxar as grandes fortunas, os lucros e dividendos de pessoas ricas e rever as alíquotas dos impostos patrimoniais, combatendo a sonegação.

Para o Sintero é inadmissível que neste momento de pandemia, mais retirada de direitos sejam efetivadas. Por isso, o sindicato pede que a  categoria e a sociedade em geral, façam parte da mobilização virtual e pressionem os deputados federais e senadores de Rondônia a votarem contrários à PEC 186/2019.

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