A atualização que infere ao aumento na contribuição expresso na Lei Complementar nº 969, de 18 dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial, na última terça-feira (19/12), descreve que o valor será patronal, ou seja, repassado ao patrão e não à classe trabalhadora.

Na publicação no Diário Oficial, o Poder Executivo explica que aumentará o repasse ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores (IPAM). É descrito que o aumento específico é para o grupo magistério, mas em função do direito à aposentadoria própria para professoras e professores.

E também ao tempo de contribuição, que é reduzido em relação às demais funcionárias/funcionários públicos em geral.

PARA ENTENDER

Em resumo, diante dessa atualização, a lei complementar tenta ajustar as contribuições previdenciárias e a gestão dos recursos para diferentes grupos de servidores, com o objetivo de adequar o sistema previdenciário em Porto Velho. As principais alterações expressas são:

• Contribuições Previdenciárias

  • Estabelece novas alíquotas (percentuais) para contribuições previdenciárias do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Municipais e Poder Legislativo.

  • Divide os servidores em grupos com alíquotas específicas, dependendo do período em que ingressaram.

Por exemplo, há alíquotas diferentes para servidores que estavam em atividade até 12/11/2019 e para os que ingressaram após essa data.

• Grupos de Servidores

Define dois grupos de servidores para fins de contribuição e benefícios previdenciários:

• • • Grupo I: Servidores em atividade até 12/11/2019, futuras aposentadorias e/ou pensões, atuais aposentados e pensionistas.

    • Grupo II: Novos servidores que ingressaram a partir de 13/11/2019, futuras aposentadorias e/ou pensões, e aposentados e pensionistas nascidos até 31/12/1986.

• Administração dos Recursos

Estabelece que os recursos financeiros de cada grupo serão administrados de maneira diferente:

• • • Grupo I: Recursos administrados pelo fundo financeiro.

    • Grupo II: Recursos administrados por um sistema financeiro específico definido em normas gerais de atuária.

• Destinação de Recursos

  • Detalha a destinação de recursos, incluindo a arrecadação referente à contribuição do imposto sobre renda e proventos dos aposentados e pensionistas.

• Fundo Capitalizado

• • Estabelece que aposentados e pensionistas nascidos até o ano de 1956 terão seus benefícios pagos com os recursos financeiros do fundo capitalizado.

  • Determina que os recursos financeiros existentes no fundo capitalizado, incluindo os resultantes de aplicações financeiras, não serão revertidos para o fundo financeiro em virtude da alteração da data da segregação de massa.

“Diante da promulgação dessa lei, o SINTERO reafirma o compromisso com a categoria em continuar acompanhando de perto cada atualização sobre a Lei Complementar nº 404, de 27 de dezembro de 2010”, afirma a Presidenta Dioneida Castoldi.

Para ter acesso a integra da lei divulgada no Diário Oficial, veja abaixo: