Estão em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado vários Projetos de Lei e Propostas de Emenda à Constituição que retiram direitos dos servidores públicos e causam sérios prejuízos a várias categorias.

Reunidos neste fim de semana em Porto Velho, os membros do Sistema Diretivo do Sintero, formado pelos integrantes da Diretoria Executiva, das Diretorias Regionais e do Conselho Fiscal, decidiram reforçar a campanha que já vem sendo desenvolvida contra a aprovação desses projetos.

O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues da Silva, disse que é necessário que cada servidor público (municipal, estadual ou federal) entre em contato com os Gabinetes dos Deputados Federais e dos Senadores por e-mail, carta, telefone, redes sociais, e cobrem dos parlamentares o voto contra essas medidas, atuação que também deve ser feita pessoalmente quando da visita dos parlamentares às suas bases.

“A bancada federal foi eleita para nos representar no Congresso Nacional, e não para aprovar leis que prejudiquem ainda mais os trabalhadores”, disse Manoel Rodrigues da Silva, adiantando que poderá ser feita uma grande mobilização dos servidores e da sociedade para pressionar os parlamentares.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 pretende congelar as remunerações dos servidores públicos da União e suspender as vinculações constitucionais para a saúde e a educação (artigos 198, I e 212 da CF-1988), ficando os investimentos nessas e demais áreas sociais condicionados à regra de reposição pelo IPCA.

Sem as verbas asseguradas pela Constituição, e sob um teto limite de reajuste salarial pela inflação (podendo ser menor de acordo com a arrecadação de impostos), o piso salarial do magistério e as políticas de valorização da carreira profissional ficarão comprometidos também por 20 anos.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016 caminha na mesma direção da PEC 241, com vistas a congelar os salários de servidores públicos dos estados e municípios.

Além disso, o PLP impõe aumento da alíquota previdenciária dos servidores para 14%, fixa limites menores para as despesas com a folha de pessoal a cada quadrimestre, exige a implementação nos estados de regimes suplementares (privados) para aposentadoria de servidores e estabelece critérios para a adequação das contas públicas com foco no arrocho salarial das categorias de servidores, ampliando as possibilidades de demissões no serviço público.

“Não podemos deixar acontecer esse retrocesso. Está nas mãos dos deputados federais e dos senadores. Mas é responsabilidade de cada servidor, de cada cidadão, acompanhar e fiscalizar o votos dos parlamentares nessas matérias. Vamos ficar atentos e manter os servidores e a sociedade informados de quem votará contra os trabalhadores e a favor dessas medidas nefastas”, finalizou o presidente do Sintero.