O Sintero entrou com ação no Tribunal de Justiça para cobrar do governo do estado o pagamento das progressões funcionais dos trabalhadores em educação, benefício previsto no artigo 58 e seguintes da Lei Complementar nº 680/2012.
De acordo com a Lei do Plano de Carreira da Educação, a progressão funcional é a passagem do servidor de uma referência para outra, e deve ocorrer a cada 2 anos de efetivo exercício, obedecidas algumas regras, como não ter mais de 5 faltas anuais injustificadas.
A cada mudança de referência o servidor faz jus a um acréscimo de 2% no salário.
Acontece que o governo do estado nem sempre atualiza as progressões, o que caracteriza o descumprimento da Lei Complementar nº 680.
Atualmente existem servidores com até 5 progressões atrasadas, sofrendo prejuízos no salário.
Em reunião com a direção do Sintero, ainda no primeiro semestre, os representantes do governo do estado, integrantes da Mesa de Negociação Permanente (MENP), garantiram que a progressão seria atualizada. A implantação até chegou a acontecer, mas no mês seguinte foi retirada da folha de pagamento dos servidores.
A Direção do Sintero aguarda, agora, o posicionamento da Justiça quanto ao descumprimento da Lei.