A Justiça reconhece o Sintero como legítimo representante dos trabalhadores em educação na ação da insalubridade e periculosidade (processo nº 700.5142-10.2019.822.0001).

 Através das empresas contratadas para realizarem as perícias, o Sintero obteve laudos periciais de todas as escolas estaduais e levantou quais os problemas que causam a insalubridade e periculosidade no ambiente escolar. 

Em março deste ano, o sindicato entrou com ação judicial requerendo o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade para toda a categoria, de todo o Estado. O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho.

Alguns servidores, talvez por falta de informação, entraram com ações por fora, através de advogados particulares. No entanto, a Justiça, em Ji-Paraná, recusou todas as ações individuais que foram ajuizadas por fora, já que os servidores estão contemplados com a ação coletiva. 

Nestas decisões que negaram seguimento a essas ações, o Juiz destaca que o laudo pericial é assinado pela advogada Zenia Luciana Cernov, do escritório Hélio Vieira e Zênia Cernov, integrantes da assessoria jurídica do Sintero. 

Diante disso, o sindicato orienta aos servidores para que, ao serem abordados sobre o assunto para entrar com ação por fora, procurem informações na sede administrativa do Sintero ou em qualquer Regional, pois a ação já está tramitando e a Justiça não aceita várias ações judiciais com o mesmo objetivo por servidores que já estão na ação coletiva.

O juiz da Comarca de Ji-Paraná solicita ainda, que o Sintero faça a divulgação necessária para evitar que outras eventuais ações individuais relativa a ação de insalubridade e periculosidade sejam feitas. “Com o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia desta demanda para o Sintero, via e-mail para tomar ciência desta demanda (e outras que aqui tramitam) e intensificar a publicidade sobre a ação coletiva proposta a fim de evitar eventuais ações individuais”.

Mediante isso, o Sintero alerta mais uma vez para que os trabalhadores em educação fiquem atento à atuação de oportunistas que prometem facilidade na cobrança dos adicionais. Ressalta-se mais uma vez que os laudos foram feitos e pagos pela entidade e não devem ser usados por outras pessoas ou instituição para subsidiar ações judiciais que não sejam do sindicato. Por isso, orienta-se que os servidores não assinem procuração ou qualquer tipo de documento a outros advogados que não fazem parte da assessoria jurídica do Sintero, pois essa entidade está trabalhando e lutando para que os direitos da categoria sejam reconhecidos.

Veja abaixo o despacho: