O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO) publicou o edital nº 06/2023, tornando aberto o processo para habilitação, classificação e pagamento de credores interessados em celebrar acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado. Conforme o edital, os interessados em fazer acordo terão que abrir mão de 40% sobre o valor do crédito.

O Sintero, através da Secretaria de Assuntos Jurídicos, explica que anualmente o TJ/RO publica edital sobre o assunto, com intuito de fazer a quitação de alguns dos precatórios que seguem sem conclusão. Neste ano, serão disponibilizados aproximadamente R$116 milhões para esta finalidade.

Porém, o Sintero orienta aos servidores e servidoras contemplados com o precatório da ação do salário-mínimo (processo nº 0006439-92.2010.8.22.0000) a não celebrarem o acordo, uma vez que os cálculos de atualização do processo já foram finalizados e, atualmente, o sindicato e o Estado estão em fase de análise dos valores, tendo 30 dias para se manifestarem. O Sintero reforça que está tomando todas as medidas para dar celeridade ao procedimento e deve se manifestar o quanto antes.

Em função disso, o sindicato destaca novamente que a antecipação do precatório com deságio de 40% é viável apenas aos que possuem precatório e encontram-se longe da fila de pagamento, o que não é o caso dos incluídos na ação do salário-mínimo do Sintero.

“Sabemos que há uma grande expectativa por parte dos nossos professores e professoras. Mas, solicitamos que sejam mais pacientes, para que recebam seus direitos na integralidade”, disse a presidenta do Sintero, Lionilda Simão.

VEJA O EDITAL ABAIXO:

https://sintero.org.br/downloads/edital-acordo-direto-estado-6-2023.pdf