A aplicação da nova lei que agiliza o pagamento de precatórios do governo do Estado foi tema de audiência nesta terça-feira, dia 05/02, no Tribunal de Justiça, da qual participaram o Sintero e o Sinsepol.

Representando o Sintero, o presidente Manoel Rodrigues e o Secretário de Assuntos Jurídicos Nereu Klosinski, acompanhados do advogado Hélio Vieira, foram recebidos pelo Juiz Auxiliar da Presidência do TJ, Edenir Abuquerque.

Na oportunidade o magistrado explicou que, embora a lei já tenha sido sancionada pelo governador Confúcio Moura, ainda faltam ser realizados atos administrativos visando regulamentar a sua aplicação.

A nova lei, aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador após muita luta dos sindicatos, prevê a reserva de 50% dos recursos destinados aos precatórios para pagamento da fila cronológica, e outros 50% para pagamento dos precatórios de natureza alimentar.

Desses 50% que podem ser usados para pagar os precatórios de natureza alimentar, o Tribunal de Justiça pode, mediante autorização do Poder Executivo, utilizar metade para fazer negociação direta e pagar os credores que oferecerem maior deságio, e outra metade para pagar diretamente os precatórios de natureza alimentar, partindo do menor para o maior valor.

Segundo o Juiz, para que esses pagamentos sejam iniciados, o Poder Executivo precisa editar um Decreto autorizando o Poder Judiciário a utilizar os recursos, bem como definindo os prazos para os pagamentos.

De acordo com o magistrado, já está agendada uma reunião com a Procuradoria Geral do Estado e com a Secretaria de Estado de Finanças para tratar do assunto.

Enquanto a situação não é definida, o governo do Estado repassa, mensalmente, o valor correspondente a 1,5% das receitas correntes líquidas, para uma conta judicial que é administrada pelo Tribunal de Justiça.

Questionado sobre a previsão de data para o início do pagamento, o Juiz disse que não pode se comprometer com um prazo pois a solução definitiva depende de burocracia, mas garantiu que o Poder Judiciário está trabalhando para que seja o mais breve possível.

A direção do Sintero também já solicitou uma audiência com o governo para tratar do assunto e cobrar agilidade nesse processo. Para a direção do Sintero, os servidores já esperaram muito tempo para receber o que têm direito, e não é justo que fiquem esperando eternamente.