Depois de muitas negociações e da obstrução firme dos movimentos sociais, da CNTE, da CUT, da FUP (Federação Única dos Trabalhadores), da Frente Brasil Popular e partidos de oposição ao governo interino, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10/8) o texto base do Projeto de Lei Complementar 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.

Na próxima semana está programada a votação dos destaques para votação em separado, entre eles o que pretende limitar o crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior.

De acordo com a Secretária de Organização da CNTE, Marilda de Abreu Araújo, apesar de ter sido retirado do texto a restrição do reajuste dos salários dos servidores públicos por dois anos, a manutenção do teto de gastos, se aprovado, resultará sim no congelamento de salários e de investimentos dos estados.

“Assim como acompanhamos a votação desde segunda-feira (8/8), na Câmara, vamos continuar lutando para que esse dispositivo do projeto nefasto, que destrói o funcionalismo público, não seja aprovado”, disse a secretária.

“Além desse projeto, estamos no Congresso para acompanhar a votação do PL 4.567/16, que retira da Petrobras a exclusividade das atividades no pré-sal e da PEC 241, que propõe limitar pelos próximos 20 anos o aumento dos gastos públicos”, ressaltou Marilda.

Após concluída a votação na Câmara, o projeto será encaminhado para discussão e para votação no Senado Federal.

PEC 241

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (9/8) a admissibilidade da proposta de emenda constitucional, enviada ao Congresso pelo governo do presidente interino Michel Temer, que limita pelos próximos 20 anos o aumento dos gastos públicos no máximo até o percentual de inflação do ano anterior. A PEC também suspende as vinculações constitucionais para a educação e a saúde.

Foram 33 votos a favor e 18 contra. A CCJ não discutiu o mérito da PEC, mas somente sua constitucionalidade. Será instalada agora uma comissão especial para que os debates tenham continuidade.

Após ser formada, a comissão especial que discutirá a PEC 241 terá até 40 sessões para apresentar e votar um parecer. A proposta ainda precisa ser discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada, são necessários - no mínimo - 308 votos dos deputados em cada turno.

PL 4.567

Também na manhã de terça-feira (9/8), a diretoria da CNTE, composta pela Secretária de Assuntos Municipais, Selene Michielin, pela Secretária de Organização, Marilda de Abreu Araújo e pela Secretária Executiva, Lirani Maria Franco participou de reunião da Comissão Especial na Câmara sobre o PL 4.567.

“Ao retirar da Petrobras o direito de ser a operadora única do pré-sal, nós vamos perder milhões de empregos, vamos perder muito dinheiro que estaria no fundo soberano e que seria investido em saúde e educação, afirmou a Secretária de Assuntos Municipais da CNTE, Selene Michielin.

Durante a Comissão, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) apresentou um projeto de decreto legislativo para realização de um plebiscito popular sobre a posição da Petrobras na exploração do pré-sal.

O PL 4.567/16 retira da Petrobras a exclusividade das atividades no pré-sal. O texto também acaba com a obrigação de a empresa entrar com ao menos 30%, dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada.

O projeto surgiu no Senado (PL 131/15), e foi apresentado pelo atual ministro de Relações Exteriores, José Serra (PSDB-SP). Sua aprovação é altamente prejudicial para a educação e para as políticas de valorização dos/as educadores/as.