O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia recomendou à Secretaria de Estado da Educação que adote todas as medidas administrativas necessárias à implementação das boas práticas gerenciais consideradas não cumpridas no Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei nº 3.565/2015.

O PEE foi construído a partir de conferências e debates que tiveram a participação dos trabalhadores em educação e da sociedade em geral

O processo de construção do Plano Estadual de Educação, coordenado pelo Fórum Estadual de Educação de Rondônia (FEE-RO), contou com 13 conferências regionais realizadas, simultaneamente, no dia 10 de julho de 2014. Nessas etapas, foram eleitos delegados para representar cada uma das metas educacionais, ou seja, 20 delegados por região, totalizando 260.

Os delegados e mais 40 convidados de diversos setores, instituições e organizações participaram da Conferência Estadual Alinhando o Plano Estadual de Educação-PEE/RO ao Plano Nacional de Educação-PNE, ocorrida nos dias 12 e 13 de agosto de 2014, quando discutiram sobre o documento-base do PEE, que tem fundamento nas exigências legais, dispostas no artigo 214 da Constituição Federal, na Lei nº 9394/1996 (LDB) e no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014).

A decisão do TCE foi proferida no processo nº 4.904/2017, que trata do Levantamento, Instâncias de Avaliação e Monitoramento do PEE, cujo acórdão traz a seguinte observação: “Detectadas situações que ensejam severo risco de não cumprimento das metas dos Planos Nacional e Estadual de Educação, em sede de levantamento, faz-se necessário recomendar à administração que adote boas práticas de caráter gerencial, em paralelo à deflagração de ações de controle específicas por parte deste órgão de controle.” O relator foi o Conselheiro-Substituto Omar Pires, em substituição regimental ao Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello.

Sancionado em 2015, o PEE traz metas a serem atingidas em 10 anos a partir da sua implantação gradativa. No entanto, quatro anos já se passaram e o Estado de Rondônia sequer iniciou a implementação do Plano.

O Sintero, como uma das instituições que participaram da elaboração do PEE, vem cobrando do governo do estado a implementação do plano, que prevê, entre outros itens, o aumento gradativo dos recursos destinados à educação, com a finalidade de financiar a valorização dos profissionais da educação e a melhoria das condições das escolas estaduais.

A presidente do Sintero, Lionilda Simão, destacou a importância da iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, ao cobrar uma resposta do governo estadual. “Até agora o Sintero era a única voz nesse sentido. Em todos os nossos movimentos reivindicatórios e em todas as nossas pautas, o cumprimento da lei do PEE está em destaque porque entendemos ser de grande importância para dar início às mudanças necessárias e urgentes na educação”, disse Lionilda Simão.