A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) publicou a Ata nº 18 de 2024. Para julgamento foi apresentado um total de 90 processos.
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A Comissão solicitou 50 requerimentos foram indeferidos e um está com a declaração de PERDA DE OBJETO.
Fonte: Secretaria de Imprensa e Divulgação - SID