A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) publicou a Ata nº 05 de 2024. Para julgamento foi apresentado um total de 60 processos.

A Comissão solicitou ainda a complementação de documentos de 17 processos. um total de 23 requerimentos foram indeferidos e três estão com a declaração de PERDA DE OBJETO. 

Mais informações das Atas 2024 clique abaixo:

Ata nº 5 
Ata nº 4
Ata nº 3
Ata nº 2
Ata nº 1