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A Conjur (Consultoria Jurídica da AGU) publicou o Parecer SEI 8488/2020/ME, encaminhado à Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT) manifestando Parecer favorável aos servidores que deram entrada no processo da Transposição fora do prazo estipulado pela legislação, desde a primeira Lei editada sobre o assunto (Lei nº 12.800/2013) até os últimos Decretos publicados, tais como: Decretos nº 9. 324/2018 ou nº 9.823/2020.
De acordo com a Conjur, os servidores que anteriormente já haviam apresentado o requerimento de opção para inclusão em quadro em extinção da União, não devem fazer nova opção, pois os mesmos deverão ser analisados pela CEEXT.
O Parecer diz ainda que mesmo que os processos estivessem sidos entregues fora do prazo dos Decretos e das Emendas Constitucionais nº 60, 79 e 98, ainda deveriam ter direito a tempestividade.
Conforme informações, mais de 5 mil servidores estavam aguardando a decisão para serem beneficiados. Contudo, cabe ao Ministério da Economia manifestar decisão final diante do conteúdo do Parecer.
ENTREGUEI MEUS DOCUMENTOS FORA DO PRAZO, PARA TRANSPOSIÇÃO PEC 98, TENHO DIREITO NA TEMPESTIVIDADE?
De acordo com o Parecer da Conjur, sim! Veja no link: http://www.sintero.org.br/noticias/geral/transposicao-conjur-publica-parecer-favoravel-pela-tempestividade-dos-processos/2014
Bom dia. Gostaria muito de saber a situação do pessoal do CONVÊNIO 124. Fui contratado através deste convênio em 04/03/1987, e ai como fica minha situação e de todo esses funcionários?
Infelizmente, o Governo Federal tem um entendimento contrário as mais diversas situações defendidas pelo sindicato. Continuamos acompanhando nossas ações judiciais e tentando resolver todas as questões administrativamente.
Por favor me ajudem, tenho 65 anos e estou me recuperando, porque estou com o fêmur quebrado por atropelamento, além de tudo estou presa em casa por motivo da pandemia pois sou do grupo de risco, meu nome veio com revisão de ofício é indeferimento, eu só não consegui saber o motivo, não consigo acessar nada que possa me informar, sou professora afastada para aposentar é tenho 37 anos de estado RO
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