Já está tramitando na Comissão Mista do Congresso Nacional a emenda à Medida Provisória número 817, que regulamenta as emendas constitucionais da transposição de servidores para o quadro da União.

A emenda, apresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB), foi sugerida pelo Sintero para garantir textualmente o direito dos servidores aposentados, dos pensionistas e dos que fizeram novo concurso para a mesma função ou para função equivalente à que exercia antes de 15 de março de 1987.

O Sintero luta pela transposição dos servidores desde 2004, mas foi por iniciativa da ex-senadora Fátima Cleide (PT), que a luta começou a se transformar em realidade através da propositura da PEC 483, no Senado, em 200.

Desde então, o Sintero, em conjunto com os demais sindicatos de servidores de Rondônia, assumiu a luta com mobilizações, manifestações e caravanas a Brasília. Toda essa luta resultou na Emenda Constitucional nº 60, de 2009.

Depois de garantido o direito à transposição, foi preciso um intenso trabalho de mobilização pela regulamentação da Emenda.

A partir da iniciativa da ex-senadora Fátima Cleide, o Sintero buscou o apoio dos demais senadores e deputados federais, integrantes da bancada federal de Rondônia para a tramitação da matéria em Brasília.

Durante esse período, os estados de Roraima e Amapá tomaram como base a luta de Rondônia e também se mobilizaram pela aprovação das respectivas Emendas Constitucionais.

Em dezembro de 2017 o Palácio do Planalto editou a Medida Provisória nº 817, regulamentando as Emendas Constitucionais 60, 79 e 98, detalhando a transposição dos servidores de Rondônia, de Roraima e do Amapá que conquistaram o direito de serem incluídos no quadro da União.

Entretanto, o texto trazia alguns direitos aos servidores de Roraima e do Amapá que vinham sendo negado administrativamente aos servidores de Rondônia, embora no entendimento do Sintero esses direitos estavam garantidos na Emenda 60.

É o caso dos aposentados, dos pensionistas e dos servidores que fizeram novo concurso para o mesmo cargo ou para cargo equivalente.

Para sanar esse problema, a diretoria do Sintero se reuniu no dia 11 de janeiro de 2018 com deputada federal Marinha Raupp e com o senador Valdir Raupp, encontro do qual também participaram o procurador do Estado, Luciano Alves; a superintendente da SEGEP, Helena Bezerra; o advogado Hélio Vieira; e os diretores do Sintero, Lionilda Simão (presidente), Dioneida Castoldi (secretária geral), Manoel Rodrigues da Silva (secretário de Finanças), Judith Campos (secretária de Assuntos Jurídicos), Nereu Klosinski (secretário de Aposentados) e Sandro Luiz Ascuy de Oliveira (secretário de Imprensa).

Na oportunidade a presidente do Sintero, Lionilda Simão, argumentou que a Medida Provisória 817 não atendia aos trabalhadores em educação de Rondônia na regulamentação da Emenda Constitucional 60, e sugeriu a apresentação de emenda para corrigir as disparidades existentes.

A emenda, que já tramita no Congresso Nacional acrescenta um inciso ao artigo 2º e altera a redação do inciso II do artigo 35 da Medida Provisória 817 para garantir textualmente a transposição dos aposentados, dos pensionistas e dos servidores que já estavam no governo, e convencidos de que precisavam ser concursados, fizeram novo concurso para a mesma função ou para função equivalente.

A diretoria do Sintero decidiu que logo após o feriado do carnaval será enviada uma comitiva a Brasília para acompanhar a tramitação da emenda e para cobrar mais agilidade na tramitação dos processos administrativos, seja para a elaboração e divulgação das atas, seja para a divulgação das portarias de inclusão dos servidores na folha da União.

A presidente do Sintero disse que o sindicato mantém a luta na Justiça em defesa dos que foram contratados de 16 de março de 1987 a 31 de dezembro de 1991, dos aposentados e pensionistas que foram excluídos da folha da União por liminar, bem como em defesa de todos aqueles alcançados pela EC 60, mas que não estão tendo os seus direitos reconhecidos pela União.

VEJA AQUI O TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA E A JUSTIFICAÇÃO