A direção do Sintero recebeu na tarde de terça-feira, dia 06/05/2014, uma prévia do parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que depois de aprovado, será encaminhado à Advocacia Geral da União (AGU) para servir de base às orientações para a transposição dos servidores contratados até 15 de março de 1987.

A principal expectativa era por uma resposta ao questionamento feito pela AGU quanto à situação dos servidores que, embora tivessem sido contratados antes de 15 de março de 1987, foram demitidos pelo governo do Estado e retornaram ao serviço público por força de um acordo judicial homologado no STJ; e quanto aos servidores temporários.

De acordo com o entendimento do TCU, servidores temporários que não tiveram seus contratos transmutados em contratos por tempo indeterminado não terão direito à transposição, pois não se aplica ao caso o artigo 451 da CLT.

Já no caso dos demitidos, o TCU entende que a readmissão por intermédio de acordo homologado em instância judicial, por meio de decisão transitada em julgado, restabelece o vínculo daqueles que foram regularmente demitidos.

Porém, de acordo com o parecer prévio do TCU, somente fazem jus à opção pela transposição os que tiverem as admissões originais legalmente amparadas e tiverem ocorrido antes de 15 de março de 1987.

Isso significa que o TCU reconhece o direito dos servidores demitidos em 2000 que foram contratados legalmente antes e 15 de março de 1987 e que retornaram ao trabalho através do acordo judicial homologado pelo STJ.

A direção do Sintero cobra, agora, que o parecer seja aprovado no TCU e seja encaminhado o quanto antes à AGU. Assim o governo federal não terá mais argumentos para continuar protelando a conclusão da transposição.