O Ministério do Planejamento publicou no Diário Oficial da União de 11/03/2013 uma “Portaria Conjunta” da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público e da Secretaria de Gestão Pública, prorrogando até o dia 16 de setembro de 2013 o prazo para que os servidores contratados até 1987 façam o termo de opção pela transposição para a folha da União.

A Portaria Conjunta nº 1, de 8 de março de 2013, altera o parágrafo 2º do artigo 5º da Portaria Conjunta nº 1 de 13 de setembro de 2012, que estabelecia prazo até 14 de março para a entrega do termo de opção.

O termo de opção é condição inicial para que os servidores beneficiados pela primeira etapa da transposição passem para a folha da União neste ano de 2013 e passem a receber o salário de servidor federal do ex-território a partir de 2014.

Nos próximos dias a SAMF e a SEAD deverão iniciar a chamada dos servidores para assinarem o termo de opção.

O Projeto de Lei de enquadramento dos servidores no quadro federal foi aprovado pela Câmara dos Deputados e deverá ser votado pelo Senado ainda nesta semana. O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, acompanha a sessão em Brasília.

Leia o Projeto de Lei na íntegra: http://www.sintero.org.br/admin/legislacao/19.pdf