O Projeto de Lei a ser encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional estabelecendo as regras da transposição dos servidores para a folha da União prevê enquadramento com salário de servidor federal do ex-território já a partir de 2014. A proposta anterior apresentada pelo governo era de 50% do enquadramento em 2014 e os outros 50% em 2015.

A alteração no texto, por ser mais benéfica aos servidores, foi feita unilateralmente pelo governo federal e teve a aprovação dos sindicalistas e da bancada federal.

O texto do Projeto de Lei foi lido na manhã desta quinta-feira (08/11) em reunião no Palácio do Planalto, da qual participaram os sindicalistas e a bancada federal, representada pelo senador licenciado Valdir Raupp, senador Tomás Correia, e pelos deputados federais Mauro Nazif, Marinha Raupp, Marcos Rogério, Carlos Magno e Natan Donadon.

De acordo com o presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, o Projeto de Lei confirma a transposição dos servidores contratados até 15 de março de 1987 já no início do ano de 2013, traz as tabelas salariais dos servidores federais do ex-território e poderá receber outra alteração para incluir os servidores municipais.

De qualquer modo, Manoel pediu urgência no envio do PL ao Congresso Nacional para que os servidores possam ter acesso ao termo de opção e assim ter todas as informações necessárias para decidir, se optam ou não pela transposição.

Durante a reunião com o Chefe de Gabinete da Casa Civil da Presidência da República, o governo se compromete em enviar o Projeto de Lei ao Congresso nos próximos dias.

O senador Valdir Raupp garantiu que se o PL for enviado com pedido de prioridade pode ser votado ainda neste ano em regime de urgência.

“Nós amos continuar lutando. Vamos continuar cobrando e pressionando. Já está provado que aqui em Brasília a coisa só anda se tiver pressão”, disse Manoel.

“Estamos trabalhando com o aval e com o apoio dos servidores que participam das lutas, que vão às assembleias, e que acreditam que as conquistas só serão obtidas com muita luta”, finalizou o presidente do Sintero.

Ações judiciais

Independentemente da transferência e do enquadramento dos servidores contratados até 1987. O Sintero já prepara ações judiciais para garantir os direitos de todos os servidores.

Uma ação visa garantir o enquadramento com salário federal retroativo ao dia 11 de novembro de 2009, data da Emenda Constitucional nº 60.

Outra ação judicial pleiteia a transposição de todos os servidores contratados até 31 de dezembro de 1991 com enquadramento  e salário federal retroativo à data da Emenda Constitucional nº 60. Para entrar na ação os servidores devem assinar a procuração disponível no Sintero.