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Há algumas semanas, circulou um vídeo nas redes sociais, no qual os senadores Randolfe Rodrigues (Rede- AP), Marcos Rogério (DEM-RO), Mecias de Jesus (PRB) e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM- AP) comentam sobre um ponto do processo de Transposição. O conteúdo do vídeo trata sobre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que revoga a medida cautelar que suspendia a publicação de enquadramento de novos servidores no quadro da União e que essa decisão beneficia os servidores de Rondônia, Amapá e Roraima.
Ao assistirem o vídeo, muitos servidores interpretaram de forma equivocada a parte em que os parlamentares fazem um comentário sobre a PEC 07/2018. Essa PEC está tramitando no Senado e é de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP) que tem como relator o senador Marcos Rogério (DEM-RO). A PEC altera o Art. 31 da Emenda Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, em que prevê a inclusão no quadro em extinção da administração pública federal os servidores públicos integrantes da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício e estatutário com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, inclusive em suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas.
A proposta é baseada na Lei Complementar nº 41, de 1981, que cria o Estado de Rondônia e assegura através do Art. 36, o repasse de recursos para o pagamento da folha de servidores contratados durante os dez anos, contados da criação do estado, que compreende o período de dezembro de 1981 até dezembro de 1991, quando a União pagou integralmente a folha salarial dos servidores de Rondônia. Veja o que diz o Art.36 da Lei Complementar nº 41/81:
Artigo 36 - As despesas, até o exercício de 1991, inclusive, com os servidores de que tratam o parágrafo único do art. 18 e os arts. 22 e 29 desta Lei, serão de responsabilidade da União. (LC 41/1981).
De acordo com o site do Senado Federal, atualmente a PEC encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Posteriormente, será levada ao Plenário do Senado e precisará de 3/5 dos votos favoráveis nos dois turnos de votação, ou seja, 49 dos 81 senadores precisam votar a favor da PEC. Adiante, o texto também precisará passar pela Câmara dos Deputados e terá que ter aprovação de 3/5 dos deputados, ou seja, 308 votos favoráveis.
“Apesar do texto beneficiar os trabalhadores contratados até 1991, não podemos garantir que teremos êxito. O que podemos firmar com os nossos servidores é que continuaremos a lutar, através de nossa ação judicial, que existe desde 2013, para que todos os servidores contratados até 31/12/1991 sejam transpostos, bem como faremos manifestações caso sejam necessárias”, disse Lionilda Simão, presidente do Sintero.
A Diretoria do Sintero esclarece que está acompanhando a tramitação da PEC 07/2018 e qualquer atualização ou notícia referente ao assunto, será publicada no site ou nas redes sociais oficiais da entidade.
Quando vai ser votada esse PL do senador Marcos Rogério por Rondônia
Bom dia! Queria saber quando a PEC 07/18 que dá possibilidade de enquadramento servidores do ex território do Amapá e Roraima que trabalharam de 1994 a outubro de 1998 será votada nesse ano de 2021, pois as pessoas daqui de Roraima que trabalharam entre 1994 e outubro de 1998 estão anciosos de receber uma notícia boa. Atenciosamente, Ernani de Oliveira Freitas
Por hora, não há previsão para votação.
tenho muitos colegas na mesma situação (APOSENTADOS) que já foram transpostos, porque tanta morosidade!
quando vai acaba essa novela muxicana das 992
Meu nome deu indeferido em 2017,até agora nada
Qual motivo do indeferimento?
Boa tarde! Espero que tudo dará certo... já que temos esse direito...
Até que enfim um sindicado que fala a verdade e esclarece ao servidor a real situação,e não fica emrolação... Mais estou torcendo que conseguimos pela justiça porque poderá ser mais rápido,e não vai depender daquelas votações todas!!
quando isso acontecerá?
Esperamos que seja o mais rápido possível. Porém, vai depender da tramitação da PEC no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
BOM DIA. ESTAMOS NO AGUARDO.
Acredito que tudo vai dá certo em nome de Jesus, pois a Lei é bem clara e a justiça seja feita trabalhamos muito na formação desse Estado, pois uma nação só cresce com à Educação.