SINTERO interrompe ações de correção do PASEP

O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação no Estado de Rondônia (SINTERO), comunica a seus filiados e filiadas que fará a interrupção das ações de correção do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A justificativa é que o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) mudou significativamente e, atualmente, o Tribunal não reconhece a aplicação dos expurgos inflacionários (Planos Bresser, Verão e Collor I e II) no cálculo dos saldos das contas individuais do PASEP.

Em termos simples: as ações foram propostas com a expectativa de recuperar valores que teriam deixado de ser corrigidos nas contas do PASEP ao longo dos anos. Entretanto, os tribunais passaram a entender que o Banco do Brasil deve utilizar os índices oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, e não índices alternativos de inflação.

Isso retirou o principal fundamento econômico dessas ações.

Nas ações revisionais do PASEP, os cálculos apresentados pelos advogados e pareceres técnicos consideravam que os saldos das contas deveriam ter recebido correções adicionais referentes a esses períodos.

Além dos índices dos expurgos inflacionários (planos Bresser, Verão, Collor I e II), também eram utilizados índices como IPCA, IPC e SELIC para recalcular os valores.

Essas metodologias produziam diferenças expressivas e, consequentemente, valores elevados nas ações judiciais.

O problema é que, segundo o entendimento atualmente adotado pelo TJRO, esses índices não possuem previsão legal para serem aplicados às contas individuais do PASEP.

Assim, quando os cálculos são refeitos utilizando exclusivamente os índices oficiais, as diferenças encontradas são muito pequenas ou inexistentes.

O que mudou no entendimento da Justiça?

Os acórdãos analisados passaram a ser unânimes contra os expurgos inflacionários.

Além das decisões do TJRO existem dois julgamentos importantes do Superior Tribunal de Justiça.

Tema 1.150 e 1300 do STJ

O tema 1150 define:

• A legitimidade do Banco do Brasil para responder às ações relacionadas à administração das contas do PASEP.
• A competência da Justiça Estadual para julgar essas demandas.
• O prazo prescricional de dez anos, contado a partir do momento em que o participante toma conhecimento do desfalque.

Entretanto, o Tema 1.150 não determina que o Banco do Brasil aplique expurgos inflacionários ou índices diferentes daqueles previstos na legislação.

Ou seja, o fato de o servidor poder processar o Banco do Brasil não significa que tenha direito automático à revisão dos valores.

Já o Tema 1.300 do STJ estabeleceu regras sobre quem deve apresentar as provas relacionadas aos saques nas contas do PASEP:

• Quando o participante contesta saques realizados por crédito em conta, cabe a ele comprovar a irregularidade.
• Quando contesta pagamentos realizados por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), também cabe ao participante demonstrar os saques indevidos.

Isso representa uma dificuldade adicional para os servidores que pretendem comprovar irregularidades nos saques.

Exemplos em números

Como exemplo, há alguns processos com valores em que o SINTERO pleiteou, incluindo os expurgos e o resultado após o julgamento do TJRO.

Diante das decisões e dos exemplos acima expostos, o SINTERO comunica aos filiados e filiadas que está suspendendo todas as ações propostas que pleiteiam correção do PASEP, por serem inviáveis e por seus resultados não apresentarem benefício aos servidores.

Texto: Camila Pinheiro

Imagem: Camila Pinheiro/Feita com IA