A Câmara dos Deputados está avaliando dois Projetos de Lei (PL) que propõem pisos salariais para os profissionais da educação básica pública. O PL n.º 3.817/20 estabelece um piso para secretários escolares, enquanto o PL n.º 2.531/21 sugere um piso para todos os trabalhadores técnicos e administrativos da educação básica, equivalente a 75% do piso do magistério, ou R$ 3.435,42 em 2024, para uma jornada de até 40 horas semanais.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (SINTERO) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) apoiam o PL n.º 2.531/21, mas destacam a necessidade de ajustes importantes. É necessário que o Poder Executivo envie um projeto para corrigir um vício de origem, pois apenas o Executivo pode propor leis sobre remuneração de servidoras e servidores públicos. Além disso, o projeto deve prever uma complementação da União ao piso salarial, conforme a Emenda Constitucional n.º 128.

O SINTERO continuará acompanhando a tramitação desses projetos e defendendo as mudanças necessárias para assegurar que a proposta seja adequada e beneficie os trabalhadores e trabalhadoras da educação.