Trabalhadores em educação do Município de Alto Paraíso (professores e técnicos) terão direito ao retroativo de gratificações previstas em lei e não pagas pela prefeitura. A confirmação veio através de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em ações judiciais individuais movidas pelos trabalhadores com o apoio da Regional Estanho com representação no município e da assessoria jurídica do Sintero.

A lei municipal nº 793/2007, que instituiu o Plano de Carreira dos Trabalhadores em Educação Municipais de Alto Paraíso garante aos servidores o direito a diversas gratificações, entre elas as gratificações de pós-graduação, mestrado e doutorado, a elevação de nível no mesmo cargo por conclusão de nível de escolaridade ou graduação, e gratificação de 3% a 6% após comprovar a conclusão de 300 horas de cursos e seminários na área de educação.

Porém, muitos trabalhadores, mesmo preenchendo os critérios previstos em lei e tendo apresentado o requerimento administrativo, tiveram as gratificações negadas pela administração municipal na gestão anterior. A Prefeitura de Alto Paraíso na administração anterior sequer despachava ou respondia aos requerimentos. Alguns trabalhadores aguardavam resposta de requerimentos administrativos por três, quatro e até cinco anos. Eles procuraram a representação da Regional Estanho em Alto Paraíso e receberam todas as orientações, bem como tiveram todo o apoio para o ajuizamento das ações.

A Diretoria da Regional Estanho orienta aos trabalhadores em educação para que procurem o Sintero, seja na sede da Regional ou através da representação municipal, toda vez que seus direitos não forem respeitados, seja pela administração municipal, estadual ou federal, pois no Sintero os filiados encontram o apoio de que precisam.

A presidente do Sintero, Lionilda Simão, reitera que o sindicato possui advogados à disposição para dar o suporte jurídico necessário visando garantir os direitos dos trabalhadores em educação. Ela parabenizou a direção da Regional Estanho e os trabalhadores em educação municipais de Alto Paraíso pela luta e pelas vitórias obtidas.