Durante o último mês, a representação da Regional Mamoré esteve empenhada como entidade classista dos servidores da educação municipal de Guajará-Mirim dialogando com os representantes do Legislativo Municipal para que aposentados e pensionistas não entrem na alíquota previdenciária.

 A Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) determina que aposentados e pensionistas só poderão pagar alíquota quando comprovado o déficit atuarial posto realização do ajuste de alíquota  para os servidores ativos de 14%,  que será descontada neste mês de abril e que após este desconto efetivado deverá ser recalculado e comprovado o déficit atuarial do IPREGUAM, para que só assim aposentados e pensionistas paguem alíquota conforme determina Emenda Constitucional 103 de 2019.

Durante as discussões, a Regional Guaporé apontou que o valor da alíquota patronal, que atualmente está entre 15,81%, não sofreu alteração como o valor descontado dos servidores ativos. Essa mesma Lei citada acima determina que municípios e estados façam suas adequações, o que não ocorreu na gestão do antigo Prefeito. Pela Lei nº 1348/2019 o prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios foi até 31 de julho de 2020, ou seja, novamente a inércia do poder público recai nos ombros e braços de todos os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do município de Guajará-Mirim.

A Regional Mamoré vem buscando um caminho mais viável e justo para o servidor da educação que já contribuiu a vida toda. Uma das soluções é primeiro reajustar a alíquota dos ativos, conforme determina a lei, fazer o cálculo do novo déficit atuarial em cima do reajuste de 14% e, então, poderia ser dimensionado o valor real do déficit da previdência.

A Regional Mamoré solicitou aos vereadores do município que aguardassem essa atualização para que novos estudos fossem realizados e, assim, fosse minimizado o impacto sobre aposentados e pensionistas.

O Sintero tem sido o único sindicato a se fazer presente durante todas as discussões e proposituras com o presidente da Câmara Municipal e com vários vereadores empenhados em encontrar uma solução. Com o pedido do Sintero e o empenho de alguns parlamentares, o Projeto ficou para votação na Sessão Ordinária da próxima segunda-feira aberta ao público. Mesmo entendendo a gravidade da situação causada pela pandemia da Covid-19 e os esforços de alguns membros do Poder Legislativo Municipal, a Regional Mamoré ressalta seu posicionamento em favor do estudo orçamentário, assim como considera necessário que o reajuste contemple a alíquota patronal.

A Regional Mamoré destaca que permanecerá vigilante e fiscalizando possíveis injustiças contra os servidores sindicalizados e, se preciso for, entrará na justiça contra o Executivo Municipal.