A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia publicou despacho para que o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (NUPEMEC) possa acompanhar a audiência de conciliação entre a Prefeitura de Porto Velho e o Sintero. A audiência tem como objetivo tratar sobre a greve dos técnicos e técnicas educacionais do município. Entre os pontos da pauta está o desconto de faltas aos que aderiram ao movimento. Apesar disso, a data para realização da audiência não foi definida.

Em assembleia no dia 22/04, os técnicos e técnicas deliberaram em favor da greve após as negociações com o Executivo Municipal não avançarem. A categoria reivindicava atualização salarial de 33,24% no vencimento inicial. A ação se justificava pelo fato dos técnicos (as) educacionais não receberem reajuste há anos.

Todos os trâmites legais foram adotados pelo Sintero. Mas, de forma imediata, a Prefeitura de Porto Velho optou por judicializar a greve, argumentando que o movimento era ilegal por estar em desacordo com a legislação trabalhista. A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia se manifestou em favor da Prefeitura e impôs multa diária de 50 mil reais ao Sintero, mil reais aos dirigentes sindicais da entidade e crime de desobediência pelo dirigente máximo da entidade. Embora não concordasse com o posicionamento do Judiciário, a categoria acatou a decisão e seguiu com os trâmites do processo, solicitando a audiência de conciliação.

Sem justificativas ou orientações no processo, a Prefeitura de Porto Velho efetivou desconto de faltas nos dias 28/04 até 03/05, ocasionando prejuízos financeiros e na vida funcional dos servidores (as). Para o Sintero, a ação é considerada uma afronta ao direito de greve dos servidores, que é constitucional. Agora, os servidores e servidoras que estavam lutando por valorização são penalizados por uma decisão unilateral da Prefeitura, que não abriu canais de diálogo junto ao Sintero.

Diante da publicação do despacho pelo Poder Judiciário, o Sintero aguarda a data para realização da audiência de conciliação, onde serão discutidos este e demais pontos da greve.

“Queremos garantir que nossa categoria não seja mais penalizada por lutar pelos seus direitos e interesses, uma vez que os descontos indevidos das faltas impactaram negativamente no orçamento familiar dos servidores em momento de inflação elevada. Além dos prejuízos funcionais como aposentadoria, licença prêmio, entre outros”, disse a presidenta do Sintero, Dioneida Castoldi.

VEJA O DOCUMENTO ABAIXO:

https://sintero.org.br/downloads/audiencia-de-conciliacao.pdf