Descumprindo as determinações da Lei Federal nº 11.738/2008 e do Plano de Carreira dos Trabalhadores em Educação do Município, Lei nº 360/2009, a Secretária Municipal de Educação de Porto Velho, Gláucia Negreiros, afirmou em reunião com o Sintero, Sinprof e Sindeprof que não atualizará o Piso do Magistério de 2022, no percentual de 33,24%, no vencimento inicial dos professores e professoras. Portanto, descumprirá as legislações vigentes que asseguram a valorização profissional de forma linear. 

O percentual do Piso do Magistério é atualizado anualmente no mês de janeiro e leva em consideração o valor do custo-aluno do Fundeb, de dois anos anteriores. Ao atualizar o Piso no início da carreira, o percentual deve incidir sobre todas as demais referências. Além disso, o percentual deve ser reajustado com base na última tabela salarial da categoria que, no caso de Porto Velho, foi atualizada em setembro de 2021 por meio da Lei Complementar nº 865/2021.

Desconsiderando toda luta, o diálogo, as negociações com os sindicatos e o direito dos profissionais do Magistério do município de Porto Velho, a Semed resolveu pagar, à revelia do que foi discutido com os sindicatos, o Piso do Magistério no mês de maio por meio de complemento salarial. Ou seja, em total desacordo com as legislações e com desrespeito aos educadores que estão em referências mais elevadas e não terão nenhum tipo de reajuste no ano de 2022.

Isso significa que, ainda que o Piso de 2022 melhore o vencimento dos professores que estão em início de carreira, a forma pela qual será operacionalizado pelo Executivo Municipal achatará a carreira dos docentes que estão atuando há mais tempo, não tendo nenhuma diferença salarial entre os que estão no início ou fim de carreira. Outro ponto é a diferenciação entre os valores da complementação que poderão variar de acordo com a soma do vencimento-base e dos demais benefícios.

O Sintero em conjunto com o Sindeprof e Sinprof analisa a ação como uma afronta às conquistas da categoria e aos profissionais que dedicaram suas vidas a lecionar e, agora, sequer poderão ser contemplados com a progressão salarial, que em Porto Velho possui percentual médio de 0,79%.

A secretária municipal de educação e o prefeito de Porto Velho transformaram a Lei do Piso Salarial em Lei de teto salarial. Pois, dessa forma, todos os profissionais receberão praticamente os mesmos salários através do achatamento da carreira.

O sucateamento da educação, os ataques aos direitos dos servidores e as medidas que desvalorizam os profissionais da área não podem ser ignorados. A forma pela qual a prefeitura de Porto Velho continua a tratar a categoria, anunciando através de lives, vídeos e áudios, falsas promessas, mostra que o governo liderado por Hildon Chaves não tem compromisso com a Educação pública. Os trabalhadores e trabalhadoras em educação exigem intervenção imediata dos órgãos competentes para que o estado democrático de direito e a legislação, construída democraticamente através da luta, seja cumprida sem interpretações distorcidas.