O Sintero teve acesso ao Projeto de Lei Complementar aprovado pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (Ipam), que pretende fazer alterações na Lei Complementar nº 404/2010 e seguir os moldes da Reforma da Previdência Nacional (Emenda Constitucional nº 103/2019), proposta pelo governo de Jair Bolsonaro. O texto foi aprovado pela maioria dos membros do Conselho Municipal de Previdência, tendo apenas um voto contrário, sendo ele da representante do Sintero, Cleusa Ferreira Mendes, que o considerou prejudicial aos trabalhadores em educação.

Assim como a proposta do Governo Federal, a Reforma da Previdência de Porto Velho prevê o aumento da idade mínima e tempo de contribuição dos servidores; mudança no cálculo de pensão por morte; mudança no cálculo do benefício; a extinção da aposentadoria especial aos professores e professoras; extinção da integralidade e paridade dos servidores, entre outras atrocidades que irão dificultar o acesso à aposentadoria.

O Sintero ressalta que da forma como está apresentado, o projeto praticamente extingue a aposentadoria especial dos professores (as), pois efetiva o verdadeiro retrocesso e injustiça social à categoria, uma vez que não leva em consideração a necessidade de regras diferenciadas em razão do desgate físico e mental, acumulado ao longo de anos na referida função.

Em busca de defender os direitos dos trabalhadores em educação, o Sintero iniciará a articulação com os vereadores do município, para que não aprovem a Reforma da Previdência sem que haja uma ampla discussão com o sindicato e com os servidores públicos, visto que a proposta não leva em consideração a expectativa de vida dos portovelhenses, entre outas questões que devem ser observadas. De antemão, o Sintero solicita que seja realizada uma audiência pública na Câmara de Vereadores, para que seja apresentados os dados referentes ao capital do Ipam, e ampla discussão do projeto. Além disso, o sindicato reforça que defenderá que a contribuição patronal seja superior à contribuição dos trabalhadores. O Sintero espera que a solicitação seja atendita logo, pois teme que no apagar das luzes do recesso de fim de ano, a Câmara realizada uma sessão extraordinária para aprovação do texto, o que seria desleal aos servidores públicos.