O Sintero vem a público esclarecer que, através da sua assessoria jurídica, solicitou ao Poder Judiciário que determine à Prefeitura de Porto Velho que proceda imediatamente a restituição dos valores descontados no salário dos professores, na folha de julho, referentes aos dias em que participaram de assembleia do sindicato.

Em ação movida pelo Sintero, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho concedeu liminar proibindo a prefeitura de efetuar os descontos ou de lançar faltas. Mas a liminar foi concedida há apenas dois dias do pagamento e a prefeitura foi notificada no dia em que depositou o salário dos servidores nas contas bancárias.

Agora o Sintero protocolou no processo um requerimento para que a liminar seja cumprida em relação à folha de pagamento do mês de julho.

A ilegalidade fere as disposições da Lei Municipal nº 360/2009, que assegura o direito aos trabalhadores e trabalhadoras em educação a se ausentarem do trabalho para participação em assembleia da categoria.

VEJA O DOCUMENTO ABAIXO:

https://sintero.org.br/downloads/manifestacao.pdf