O Sintero realizou assembleia nesta terça-feira (03/05), com os trabalhadores e trabalhadoras em educação do município de Porto Velho, para deliberar que a assessoria jurídica do sindicato impetrará três novas ações judiciais em defesa da categoria.

A primeira refere-se à Lei nº 141/2002, alterada pela Lei nº 360/2009. Ocorre que, apesar da nova Lei apresentar mudanças quanto à redução das gratificações de incentivo ao aperfeiçoamento profissional (GIAP); de localidade, aos profissionais que estão lotados nos distritos ou zona rural; e de docência para os profissionais que atuam com os estudantes com alguma deficiência, a medida é analisada pelo jurídico do Sintero como ilegal, uma vez que, as disposições da lei anterior não foram revogadas.

A segunda ação será em favor do pagamento do retroativo do Piso do Magistério de 2020, que foi atualizado em 12,84%, mas só foi atualizado em 2021. A secretária Municipal de Educação, Gláucia Negreiros, em audiência com o Sintero na época, afirmou que pagaria o retroativo de todos os meses de 2020 e, também, o retroativo dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021 que estavam pendentes. Mas, na audiência do dia 22 de abril de 2022, com o Sintero, ela ressaltou que o pagamento do retroativo de todos os meses de 2020 não será possível. Por isso, o sindicato entrará com a ação.

A terceira ação judicial visa garantir o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. A Direção do Sintero pontuou que havia dado início à perícia nas escolas municipais em 2020, mas que, em virtude da pandemia da Covid-19, teve que adiar o processo. Entretanto, a empresa contratada para elaborar os laudos periciais garantiu que concluirá as análises pendentes em um prazo máximo de 60 dias.

A Direção do Sintero ressalta que todas essas iniciativas buscam garantir que os direitos e interesses dos trabalhadores/as em educação sejam respeitados. Além disso, somente os filiados e filiadas farão parte das ações. Portanto, orienta que todos procurem a Regional Norte, localizada na Sede Administrativa do sindicato, para preencher a ficha de filiação, caso não sejam filiados.

“Através da análise da nossa assessoria jurídica, identificamos que algumas das legislações vigentes não estão sendo cumpridas. Queremos pontuar que, buscamos o atendimento das reivindicações de forma administrativa. Mas, como não obtivemos sucesso, optamos por judicializar. Disse Lionilda Simão, presidenta do Sintero.