Voltar 29 de Abril de 2021

Sintero - Regional Norte faz orientação aos servidores/as de Porto Velho que tiveram prejuízos em razão da gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento profissional


O Sintero - Regional Norte faz orientação aos professores e professoras que possuem direito a gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento profissional, sendo ela referente a pós-graduação, mestrado e doutorado que em função do novo Plano de Carreira, sancionado pela Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009, tiveram prejuízos salariais. 

Ocorre que, os profissionais contratados anteriormente ao ano de 2009 eram regidos até então pela Lei Complementar nº 140/2001 e, nesta legislação, os percentuais correspondentes ao aperfeiçoamento nos cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado eram de 30%, 45% e 100%, respectivamente, com incidência sobre o vencimento básico.

Com a aprovação do novo Plano de Carreira esses mesmos percentuais foram reduzidos para 17%, 30% e 50%, com fundamento no Art. 21 da Lei Complementar nº 360/2009. Ou seja, foram geradas mudanças significativas na remuneração dos servidores/as, ocasionando redução salariais que não são permitidas pela legislação trabalhista, visto que os professores e professoras foram contratados ao período que antecede os efeitos da Lei nº 360.

Com a abertura de precedentes, o Sintero - Regional Norte orienta que todos que se enquadram nesta situação solicitem o pagamento do retroativo destes percentuais por meio de vias administrativas e protocolem requerimento (modelo em anexo) na Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), reivindicando os percentuais não recebidos no vencimento básico nos últimos 5 anos. 

O Sintero reforça que todos os servidores/as que foram contratados até agosto de 2009, um mês antes da nova legislação entrar em vigor, possuem direito de reivindicar os percentuais. Ao fazer a solicitação, recomenda-se também que sejam entregues as fichas financeiras no período anterior ao ano de 2009.

“Esperamos que nossa categoria faça o trâmite necessário para correta aplicação de tais percentuais. Não podemos tolerar que interpretações distorcidas da legislação penalize nossos trabalhadores/as e, por isso, continuamos vigilantes diante de ações que não preservam os direitos conquistados!”, disse a presidenta do Sintero, Lionilda Simão.

VEJA O MODELO DE REQUERIMENTO ABAIXO:

https://sintero.org.br/downloads/requerimento-modelo.pdf


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