O Tribunal de Contas do Estado emitiu autorização para que a Prefeitura de Porto Velho implante o Piso do Magistério de 2020 no vencimento inicial dos professoras e professores do município. Na última audiência com o Sintero, a Secretária Municipal de Educação, Gláucia Negreiros, argumentou que a solicitação do sindicato dependia apenas da emissão do documento pelo TCE e que em um prazo de até 60 dias a implantação seria atualizada.

Desde 2020, o Sintero encampa a luta para que a implantação do Piso do Magistério aos professores/professoras do municipio de Porto Velho siga as determinações da Lei Federal nº 11.738/2008, visto que, atualmente, está sendo pago por meio de complemento, que não é o correto.  É importante ressaltar que ao atualizar os valores no início da carreira do Magistério, o reajuste incidirá nas referências de carreira desses profissionais, conforme regulamenta o Plano de Carreira da Categoria, Lei Complementar nº 360/2009.

Para justificar o pagamento feito por meio de complemento, a Prefeitura de Porto Velho utilizava legislações como, Lei nº 173/2020,  que prevê o congelamento de salário dos servidores públicos até o fim deste ano e também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nº 101/2000, mediante ao Art. 21, como possíveis impedimentos legais.

No documento, o TCE revela que tais justificativas não podem ser utilizadas para descumprimento da legislação, uma vez que, a Lei do Piso antecede ao momento da pandemia, causada pela Covid-19. Além disso, foi destacado que as vedações da LRF também não podem prejudicar a legislação que ampara os profissionais do Magistério, ou seja, não tem força de vedação contra a Lei do Piso do Magistério.

Para a presidenta do Sintero, Lionilda Simão, esta é mais uma conquista em favor dos trabalhadores e trabalhadoras em educação garantida através da atuação do Sintero. “É muito satisfatório perceber que, finalmente, nosso direito foi devidamente reconhecido, inclusive pelo órgão de controle. Com o aumento da demanda pela intervenção sindical neste contexto de pandemia em que diariamente recebemos denúncias e verdadeiros pedidos de socorro, resultados como este, nos dão força para seguir na luta. Nossa entidade precisa ser fortalecida para que possamos colher bons frutos e, para isso, necessitamos da união e apoio de todos e todas”, finalizou.