A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) publicou a Ata nº 16 de 2024. Para julgamento foi apresentado um total de 87 processos.

A Comissão solicitou 50 requerimentos foram indeferidos e três estão com a declaração de PERDA DE OBJETO. 

Mais informações das Atas 2024 clique abaixo:
Ata nº 16
Ata nº 15
Ata nº 14
Ata nº 13
Ata nº 12
Ata nº 11
Ata n° 10
Ata n° 9
Ata n° 8
Ata n° 7
Ata nº 6
Ata nº 5 
Ata nº 4
Ata nº 3
Ata nº 2
Ata nº 1