O Sintero - Regional Guaporé vem a público alertar e esclarecer à sociedade sobre alguns pontos do projeto de Lei da Reforma Administrativa, sugerida e reformulada exclusivamente pela Prefeitura do Município de Presidente Médici, sem que houvesse a participação dos/as servidores/as públicos ou seus representantes legais.
O Sintero, além de defender a valorização dos/as trabalhadores/as em Educação e apoiar os demais servidores públicos do município, tem encampado a luta pela permanência e garantia dos direitos adquiridos no decorrer do tempo de serviço.
Através da análise do PL, a categoria concluiu de forma unânime durante assembleia geral realizada no dia 25 de agosto de 2022, com registro em ata oficial, que vários pontos da Reforma Administrativa modifica e retira direitos da classe trabalhadora, prejudicando assim, os atuais e futuros servidores que ingressarão no serviço público. Destaca-se abaixo, os principais pontos observados:
FIM DA LICENÇA PRÊMIO: O novo texto extingue todas as licenças prêmios dos/as servidores/as a partir da data de publicação da nova Lei.
RETIRADA DOS TÉCNICOS EDUCACIONAIS DO PCCS DA EDUCAÇÃO: Divisão da categoria retirando os técnicos e técnicas educacionais do PCCS. Sendo assim, os mesmos não serão abrangidos pela legislação do Fundeb permanente, assegurada exclusivamente aos profissionais da Educação. Destaca-se que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), assim como o Sintero, defende a manutenção da unificação do Plano de Carreira da Educação.
FIM DAS GRATIFICAÇÕES EXCLUSIVAS AOS PROFESSORES: Serão extintas as gratificações destacadas abaixo:
• ENSINO ESPECIAL: Docência em sala com alunos especiais no percentual de 10%
• SALAS MULTISSERIADAS: Docência de 18%.
• ALFABETIZAÇÃO: 20% em cima do vencimento para professores/as que atuam na 1ª e 2ª série após 2 anos em exercício.
PERDA DE PROGRESSÃO: O novo texto impõe uma série de exigências com um total de 12 itens para que os servidores e servidoras possam manter a progressão funcional, ou seja, inflexibiliza a manutenção deste direito.
PISO DO MAGISTÉRIO. O PL não assegura o reajuste anual na carreira do professor. Além disso, isenta a Administração Municipal a pagar os valores correspondentes ao retroativo de janeiro de 2022.
REDUÇÃO E CONGELAMENTO DE GRATIFICAÇÕES: Serão extintas as gratificações destacadas abaixo, que nas legislações anteriores eram percentuais que incidiam no vencimento. A nova proposta traz valores fixos sem previsão de reajuste (congelamento).
• Gratificação de docência
• Gratificação de titulação
• Gratificação de difícil provimento
MANDATO CLASSISTA: Revoga o Artigo 45 da Lei 1399/2008, deixando a categoria sem representação.
O Sintero faz alerta à sociedade de que todas essas e demais medidas terão impacto na carreira dos atuais e novos servidores do município de Presidente Médici. Ademais, o Projeto de Lei limita a atuação das instituições sindicais e intensifica a autonomia e poder do Executivo Municipal, que poderá fazer determinações por meio de Decreto e não somente por Lei específica, como deve ser feito.
DIREÇÃO DO SINTERO
Regional Guaporé