Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de RO

Lei Complementar nº 680, de 07 de setembro de 2012 - Plano de Carreira, Cargos e Remunerações

Constituição Federal

Lei nº 3. 565, de 3 de junho de 2015 - Plano Estadual de Educação de Rondônia (PEE)

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação - PNE)

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Novo Fundeb)

Decreto 25.728 de 15 de janeiro de 2021 - COVID-19

PORTARIA CEEXT Nº 181 DE 07 DE JANEIRO DE 2021

Portaria CEEXT 181 Deferimento de Transposição

Transposição - Emenda à Medida Provisória nº 817

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