Jurídico e Normativo
Legislação
Consulte o acervo completo de leis, decretos, portarias e normas que impactam diretamente os direitos da categoria.
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Legislação
Tranposição - Emenda à Medida Provisória n° 817
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16/04/2026
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Legislação
Potaria CEEXT n°181 de 07 de Janeiro de 2021
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16/04/2026
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Legislação
Lei n° 14.133, de 25 de dezembro de 2021 - COVID - 19
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16/04/2026
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Legislação
Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
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05/03/2026
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Legislação
Lei n° 13.005 de 25 de junho de 2014
Plano Nacional de Educação - PNE
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Legislação
Lei nº 3.565 de 03 de junho de 2015
Plano Estadual de Educação de Rondônia (PEE)
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Legislação
Constituição Federal
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Legislação
Lei Complementar nº 680, de 07 de setembro de 2012
Plano de Carreira, Cargos e Remunerações
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09/02/2026
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