A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) publicou a Ata nº 20 de 2024. Para julgamento foi apresentado um total de 87 processos.

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A Comissão solicitou 38 requerimentos foram indeferidos e dois estão com a declaração de PERDA DE OBJETO.

Veja, abaixo, as Atas publicadas em 2024:

• Ata nº 19
• Ata nº 18
• Ata nº 17
• Ata nº 16
• Ata nº 15
• Ata nº 14
• Ata nº 13
• Ata nº 12
• Ata nº 11
• Ata n° 10
• Ata n° 9
• Ata n° 8
• Ata n° 7
• Ata nº 6
• Ata nº 5 
• Ata nº 4
• Ata nº 3
• Ata nº 2
• Ata nº 1