O Sintero comunica que diante da publicação da Instrução Normativa nº 44, de 20 de abril de 2021, que estabelece procedimentos para a análise dos pedidos da Transposição dos servidores aposentados e pensionistas de Rondônia e relaciona uma série de documentos aos optantes pela inclusão no quadro em extinção da Administração Pública Federal,  o sindicato tem buscado a colaboração com os órgãos estaduais responsáveis para disponibilizar os arquivos solicitados, dispensando deslocamento da categoria até o município de Porto Velho.

O Sintero destaca que nas Atas nº 16, 17, 18 e 19 do ano de 2021 (disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/comissao-ex-territorios/atas/2021/camaras-de-julgamento-de-rondonia), publicadas pela Comissão dos Ex-Territórios Federais (CEEXT), estão sendo solicitadas complementação de documentação aos aposentados e pensionistas baseadas na Instrução Normativa nº 44. Entre as informações requeridas, estão:

• Cópia integral do processo de Aposentadoria;
• Cópia do Registro Geral - RG;
• Número do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
• Dados bancários do beneficiário, contendo número e/ou nome do banco, da agência e conta-salário;
• Comprovante de residência;
• Ato de concessão de aposentadoria;
• Certidões originais de Tempo de Contribuição/Serviço - CTC emitidas pela Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, nos termos da Portaria nº 154, de 2008, contemplando todo o período vinculado ao regime próprio utilizado para fins de aposentadoria;
• Certidões originais de Tempo de Contribuição/Serviço - CTC - emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, quando houver;
• Contracheque referente ao mês em que manifestou a concordância, bem como do mês anterior à data do seu requerimento; e
• Ato do respectivo Tribunal de Contas que atestou a legalidade do ato de aposentadoria, conforme inciso III do art. 71 da Constituição Federal.

Mediante a solicitação da CEEXT, o Sintero participou de reunião com a presidente do Instituto  de Previdência dos Servidores Públicos (Iperon), Maria Rejane Sampaio dos Santos, no dia 07 de maio, quando ficou acordado que o órgão disponibilizará ao sindicato a cópia dos processos de aposentadoria dos filiados e filiadas da entidade, dispensando assim, que os mesmos tenham que se deslocar até Porto Velho, visto que a maioria das  informações solicitadas nas Atas estão contidas no referido documento. Portanto, reitera aos trabalhadores/as em educação listados nas Atas citadas acima que o sindicato já está intermediando a busca da documentação exigida pelo Governo Federal. 

O Sintero informa ainda que aguarda resposta da Segep (Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas) quanto ao pedido de audiência feito pelo sindicato para acompanhar e contribuir na complementação de documentos que são de responsabilidade do Governo de Rondônia.

Foi solicitado reunião com a CEEXT com o objetivo de discutir sobre o envio de documentos dos servidores aposentados e pensionistas de Rondônia, visto que o volume dos arquivos é grande e, portanto, busca-se uma forma mais viável e segura para que todas as informações sejam encaminhadas dentro do prazo.

O Sintero destaca que tem atuado para agilizar a situação dos aposentados e pensionistas que esperam há anos para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, reitera que não há necessidade no deslocamento dos filiados e filiadas até a capital rondoniense, uma vez que o sindicato está trabalhando em consonância com os órgãos estaduais. Em caso de dúvidas, os servidores e servidoras podem entrar em contato através do número (69) 3217-8600, com os números disponíveis em: https://sintero.org.br/page/diretoria ou nas Sedes Regionais do Sintero, espalhadas pelo Estado.